Embargos de Declaração 0001162-31.2016.5.10.0013

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (art. 897-A da CLT), limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existente na decisão; assim como a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É certo, ainda, que a aplicação supletiva do art. 1.022 do CPC de 2015 ampliou o escopo dos embargos de declaração, que passou a abranger a possibilidade de suprir omissão quanto à tese firmada em casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como de sanar os vícios de fundamentação referidos no art. 489, § 1º, do CPC de 2015. A interposição de embargos de declaração de caráter infringente, destinados à correção de suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a questão da incidência, à vertente hipótese, do óbice previsto na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT, por encontrar-se o acórdão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte , foi analisada de forma clara, expressa e coerente. Assentou esta Sétima Turma, no aspecto, que "ao adotar a tese de que é regular a instituição da parcela CVTA no âmbito da empresa reclamada e de que a previsão de que haja o seu pagamento em valores diferentes a empregados que exercem a mesma função, em razão de vantagens pessoais diversas, não viola os princípios da isonomia e da não discriminação, proferiu decisão em plena conformidade com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior" , colacionando precedentes de Turmas desta Corte Superior. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001162-31.2016.5.10.0013. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 26/08/2020. Juntado aos autos em 04/09/2020.)