Agravo de Instrumento 0101024-80.2017.5.01.0080

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional, a partir do conjunto fático probatório constante nos autos, especialmente a prova documental, constatou que não obstante o reclamante tenha sido contratado como ajudante de produção, desempenhou, também, a função de pintor, no período indicado na petição inicial, o que demonstrou o desvio de função alegado pelo reclamante. Por tais razões, a Corte Regional manteve a sentença que deferiu o pagamento de diferenças salariais, por desvio de função. Para divergir dessa premissa fática, conforme requer o reclamado, no sentido que não havia desvio de função, necessário seria o reexame das provas produzidas no processo, o que é vedado a esta Corte Superior, dada a natureza extraordinária do recurso de revista. Incide, portanto, o óbice contido na Súmula nº 126. A incidência do óbice preconizado na Súmula nº 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0101024-80.2017.5.01.0080. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 02/09/2020. Juntado aos autos em 04/09/2020.)