Agravo de Instrumento 0010250-13.2015.5.01.0035

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA.) . TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE CALL CENTER OU TELEMARKETING . BANCO. LICITUDE. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . PROVIMENTO. Diante de possível contrariedade à Súmula nº 331, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA.) . TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE CALL CENTER OU TELEMARKETING . BANCO. LICITUDE. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . PROVIMENTO. O excelso Supremo Tribunal, em 30.08.2018, no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958.252 , que resultou no tema 725 da repercussão geral, nos quais se discutia a licitude da terceirização de atividades precípuas da empresa tomadora de serviços, fixou tese jurídica nestes termos: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. " Em 11.10.2018, aquela Corte, nos autos do ARE 791.932 , tema 739 da repercussão geral, ao apreciar a possibilidade de recusa de aplicação do artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997 - de idêntico teor ao § 1º do artigo 25 da Lei nº 8.987/1995 -, em razão da invocação do entendimento preconizado na Súmula nº 331, sem a observância da regra de reserva de plenário, firmou a seguinte tese: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil". Na mesma linha de sua jurisprudência consolidada, a Suprema Corte, ao julgar a ADC nº 26 , declarou a constitucionalidade do artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, reafirmando, por conseguinte, a constitucionalidade do instituto da terceirização e afastando a incidência da Súmula nº 331. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, qualquer pessoa jurídica, independentemente do ramo em que atue, está autorizada a terceirizar suas atividades, sejam elas essenciais ou acessórias ao objeto da contratante, respondendo a empresa tomadora apenas de forma subsidiária . Na hipótese , o Tribunal Regional julgou ilícita a terceirização, sob fundamento de que o serviço de call center em que a reclamante contactava os clientes e oferecia limite de cheque especial, cartão de crédito, limite de CDC encontra-se diretamente relacionado à atividade essencial da segunda reclamada - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF. Por isso, declarou a nulidade do contrato de trabalho mantido entre a reclamante e a 1ª reclamada - PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA. e reconheceu o enquadramento da reclamante na categoria dos bancários, por aplicação do princípio da isonomia . Nesse contexto, mostra-se flagrante a ofensa ao artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997 e a má aplicação da Súmula nº 331. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010250-13.2015.5.01.0035. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 25/08/2020. Juntado aos autos em 04/09/2020.)