Agravo 0001188-41.2013.5.03.0106

EMENTA: I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA MASTER BRASIL E DA TIM CELULAR. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. ANÁLISE CONJUNTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ATIVIDADES DE CALL CENTER . EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. SUMARÍSSIMO. Ante a possível violação ao artigo 5º, II, da CF, devem ser providos os agravos de instrumento. II - RECURSOS DE REVISTA DA MASTER BRASIL E DA TIM CELULAR. INTERPOSTOS ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. ANÁLISE CONJUNTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ATIVIDADES DE CALL CENTER . EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. SUMARÍSSIMO. 1. Na hipótese, por reputar ilícita a terceirização das atividades de call center pelas empresas de telecomunicações, o Regional deu provimento ao recurso da reclamante para declarar nulo o contrato firmado com a prestadora de serviços e reconhecer o vínculo de emprego diretamente com a tomadora. 2. Ocorre que a possibilidade de terceirização de forma ampla, nas atividades-meio e atividades-fim das empresas, foi tema objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, julgados pelo Supremo Tribunal Federal em 30/08/2018 e publicados no DJE em 06/09/2019 e 13/09/2019, respectivamente. A Suprema Corte, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ", afastando, assim, a configuração da relação de emprego com o tomador dos serviços. 3. Além disso, em 11/10/2018, no julgamento do Recurso Extraordinário 791.932, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado no DJE de 6/3/2019 e transitado em julgado em 14/3/2019, reafirmou o seu entendimento de que "é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada" . Fixou, então, a tese jurídica de que "é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC" . 4 . Dessa forma, necessário se faz o exame da matéria à luz da tese firmada pelo STF, reconhecendo a licitude da terceirização de serviços efetivada pelas reclamadas. Recursos de revista conhecidos e providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001188-41.2013.5.03.0106. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 26/08/2020. Juntado aos autos em 04/09/2020.)