Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020995-22.2015.5.04.0018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CARGO EM COMISSÃO. DISPENSA. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. TRANSCRIÇÃO, EM RECURSO DE REVISTA, DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL, APENAS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. A transcrição, pela parte, de trechos da decisão recorrida, apenas no início das razões do recurso de revista, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020995-22.2015.5.04.0018. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 09/09/2020. Juntado aos autos em 11/09/2020.)