Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020253-43.2016.5.04.0541

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. HORAS "IN ITINERE". O Regional consignou que o horário do início da jornada de trabalho do autor era incompatível com o transporte público regular da região. Na dicção da Súmula 90, II, do TST, "a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". Estando a decisão moldada aos parâmetros da Súmula 90, I e II, do TST, incide o óbice do art. 896, § 7°, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020253-43.2016.5.04.0541. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 09/09/2020. Juntado aos autos em 11/09/2020.)