Agravo em Agravo de Instrumento 0010205-85.2016.5.03.0142

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1 DO TST. O presente agravo foi interposto em face de acórdão proferido por esta Egrégia Terceira Turma, a qual não conheceu de seu recurso de agravo, com fundamento na Súmula 422, I, do TST. Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 412 da SBDI-1/TST, não cabe agravo contra decisão proferida por órgão colegiado, tampouco é possível a aplicação do princípio da fungibilidade, que permite a admissibilidade do recurso inadequado como se fosse o correto, porquanto a interposição de agravo em casos que tais inequivocamente constitui erro grosseiro, inviabilizando, assim, a aplicação do referido princípio. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010205-85.2016.5.03.0142. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 09/09/2020. Juntado aos autos em 11/09/2020.)