Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010405-96.2015.5.01.0073

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13.467/2017. TÍQUETE-REFEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA VIOLAÇÃO LITERAL DOS ARTIGOS INDICADOS. TESE RECURSAL QUE SE VIABILIZA PELA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL VÁLIDA E ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DA TRANSCRIÇÃO DE ARESTOS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA . Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010405-96.2015.5.01.0073. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 02/09/2020. Juntado aos autos em 11/09/2020.)