Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010576-26.2019.5.03.0051

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. A manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe, uma vez que, conforme concluiu a Corte de origem, a autora não observou as formalidades prescritas em lei para a cobrança das contribuições sindicais. Ademais, segundo a jurisprudência desta Corte, deve ser demonstrado o cumprimento do disposto nos arts. 605 da CLT e 145 do CTN como requisito essencial para a constituição do crédito tributário referente à contribuição sindical rural, o que não foi observado pela CNA. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010576-26.2019.5.03.0051. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 09/09/2020. Juntado aos autos em 11/09/2020.)