Informativo STF 1

Julgados desta edição

• 01Direito Tributário

  Guerra Fiscal I e II

  ADI 1247 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Plenário · julgado em 18 ago 1995

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• 02Direito Administrativo

  Limite de Remuneração - Caso Piauí

  ADI 1331 · Rel. MIN. FRANCISCO REZEK · Plenário · julgado em 16 ago 1995

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• 03Direito Processual Penal

  Competência para Julgamento de Prefeito

  HC 72476 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 8 ago 1995

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• 04Direito Penal

  Fixação da Pena

  HC 72664 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 8 ago 1995

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• 05Direito Administrativo

  Art. 19, ADCT

  RE 144768 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 8 ago 1995

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• 06Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Tribunal de Contas

  RE 179461 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 9 ago 1995

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