Informativo STF 2

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Telecomunicações

  ADI 561 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Plenário · julgado em 23 ago 1995

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• 02Direito Administrativo

  Servidor Público. Transformação de Celetista em Estatutário

  ADI 1202 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 23 ago 1995

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• 03Direito Processual Civil

  ADIn Cabimento

  ADI 1292 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 23 ago 1995

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• 04Direito Administrativo

  URP/88 (26,05%) Servidores do TRE/SP

  ADI 1299 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 16 ago 1995

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• 05Direito Administrativo

  Vantagens de Magistrados: Licença-prêmio

  AO 155 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 23 ago 1995

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• 06Direito Processual Civil

  Suspensão de Segurança - Competência

  Rcl 543 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 24 ago 1995

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