Informativo STF 1074
10 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional;Direito Administrativo
Lei federal e reajuste da previdência social nos estados e no Distrito Federal de forma simultânea com o regime geral
ADI 4582 · Rel. MIN. ANDRÉ MENDONÇA · Plenário · julgado em 28 out 2022
É formalmente inconstitucional lei federal que determina a todos os entes federados mantenedores de regimes próprios da previdência social a realização de reajustes, na mesma data e índice em que se der o reacerto dos benefícios do regime geral, excetuados os beneficiados pela garantia da paridade.
- 02Direito Constitucional;Direito Tributário
Lei estadual: militares estaduais e instituição de contribuição para custear serviços de saúde
ADI 5368 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 28 out 2022
É inconstitucional preceito de lei estadual que institui contribuição compulsória de bombeiros e policiais militares estaduais para compor fundo de assistência, com o objetivo de custear serviços de saúde a eles prestados. Contudo, o legislador estadual pode estabelecer contribuição facultativa com o aludido fim (1).
- 03Direito Tributário
Incidência de ITCMD em relação a inventários e arrolamentos processados no exterior
ADI 6828 · Rel. MIN. ANDRÉ MENDONÇA · Plenário · julgado em 28 out 2022
É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nas hipóteses dispostas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal, sem a edição da lei complementar federal exigida pelo referido dispositivo constitucional (1).
- 04Direito Administrativo;Direito Constitucional
Lista tríplice para escolha de delegado-chefe da Polícia Civil
ADI 6923 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 28 out 2022
É inconstitucional norma de Constituição estadual, oriunda de iniciativa parlamentar, que disponha sobre a nomeação, pelo governador do estado, de ocupante do cargo de diretor-geral da Polícia Civil, a partir de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior de Polícia.
- 05Direito Administrativo
Alteração de escolaridade para o cargo de perito técnico de polícia por meio de lei estadual
ADI 7081 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 21 out 2022
A exigência de diploma de nível superior, promovida por legislação estadual (1), para o cargo de perito técnico de polícia - que anteriormente tinha o nível médio como requisito de escolaridade - não viola o princípio do concurso público (CF/1988, art. 37, II) (2) nem as normas constitucionais sobre competência legislativa (CF/1988, arts. 22, I; 24, XVI e § 4º) (3).
- 06Direito Administrativo;Direito Previdenciário
Criação de regime previdenciário específico para os agentes públicos não titulares de cargos efetivos por lei estadual
ADI 7198 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 28 out 2022
Viola o art. 40, caput e § 13, da Constituição Federal, a instituição, por meio de lei estadual, de um regime previdenciário específico para os agentes públicos não titulares de cargos efetivos.
- 07Direito Constitucional
Resolução do TSE e enfrentamento à desinformação no processo eleitoral
ADI 7261 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 25 out 2022
A Resolução 23.714/2022 do TSE — que dispõe sobre o enfrentamento à desinformação atentatória à integridade do processo eleitoral — não exorbita o âmbito da sua competência normativa e tampouco impõe censura ou restrição a meio de comunicação ou linha editorial da mídia imprensa e eletrônica.
- 08Direito Constitucional
Prazo para adequação ao sistema único e integrado de execução orçamentária
ADPF 763 · Rel. MIN. ANDRÉ MENDONÇA · Plenário · julgado em 28 out 2022
O Decreto presidencial 10.540/2020, que estabelece prazo para que os entes federados promovam adequação necessária para a integração ao sistema de publicidade de dados, estabelecido pela Lei Complementar 156/2016, com padrão mínimo de transparência e qualidade, não ofende os princípios da legalidade, da separação dos Poderes, da reserva de lei complementar, da publicidade, da eficiência e da impessoalidade.
- 09Direito Tributário
Entidades fechadas de previdência complementar e incidência do IRRF e da CSLL
RE 612686 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 28 out 2022
A cobrança do IRRF e da CSLL de entidades fechadas de previdência complementar, não abrangidas por imunidades tributárias, é compatível com a Constituição Federal.
- 10Direito Processual Civil
Participação obrigatória de empregado em acordo celebrado no âmbito de ação civil pública¿
RE 629647 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 28 out 2022
Os interesses dos empregados diretamente afetados por acordo firmado no âmbito de processos coletivos devem ser defendidos pelo sindicato que representa a categoria, não havendo imprescindibilidade da citação de cada empregado para formação de litisconsórcio passivo.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.