Informativo STF 1073
8 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Administrativo;Direito Constitucional
Empresas estatais e transferência do controle técnico, administrativo ou de gestão compartilhada
ADI 1846 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 21 out 2022
É inconstitucional lei estadual que veda ao Poder Executivo e às empresas públicas e de economia mista, cujo controle acionário pertença ao estado, de assinarem contratos ou outros instrumentos legais congêneres que viabilizem a transferência do controle técnico, administrativo ou de gestão compartilhada.
- 02Direito Constitucional
Reserva de assentos especiais para pessoas obesas
ADI 2477 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 21 out 2022
É constitucional lei estadual que prevê a reserva de assentos especiais a serem utilizados por pessoas obesas, correspondente a 3% dos lugares em salas de projeções, teatros e espaços culturais localizados em seu território e a, no mínimo, 2 lugares em cada veículo do transporte coletivo municipal e intermunicipal.
- 03Direito Constitucional
Reserva de assentos especiais para pessoas obesas
ADI 2572 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 21 out 2022
É constitucional lei estadual que prevê a reserva de assentos especiais a serem utilizados por pessoas obesas, correspondente a 3% dos lugares em salas de projeções, teatros e espaços culturais localizados em seu território e a, no mínimo, 2 lugares em cada veículo do transporte coletivo municipal e intermunicipal.
- 04Direito Constitucional;Direito Financeiro
Saúde pública: financiamento federal e alteração da forma de cálculo dos recursos mínimos aplicados pela União
ADI 5595 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 17 out 2022
São constitucionais — por não violarem o direito à saúde — os arts. 2º e 3º da EC 86/2015 (“Emenda do Orçamento Impositivo”), os quais alteraram a forma de cálculo dos recursos mínimos aplicados anualmente, pela União, em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) mediante a instituição de subpisos anuais progressivos, neles incluída a parcela oriunda das receitas de “royalties” de petróleo e de gás natural.
- 05Direito Tributário
Operacionalização da substituição tributária do ICMS por meio de lei ordinária estadual
ADI 5702 · Rel. MIN. ANDRÉ MENDONÇA · Plenário · julgado em 21 out 2022
A instituição de hipótese de substituição tributária do ICMS, imputando-se a estabelecimento atacadista o dever de recolhimento do tributo em relação às operações subsequentes, pode ser feita por meio de lei ordinária estadual, devidamente regulamentada por decreto.
- 06Direito Constitucional;Direito do Trabalho
Termo inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade
ADI 6327 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 21 out 2022
Nos casos de internações pós-parto que durem mais de duas semanas, o termo inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido — o que ocorrer por último —, prorrogando-se ambos os benefícios por igual período ao da internação, visto que não podem ser reduzidos de modo irrazoável e conflitante com o direito social de proteção à maternidade e à infância.
- 07Direito Constitucional
Hipóteses constitucionais de intervenção estadual no município: rol taxativo
ADI 6619 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 21 out 2022
É inconstitucional — por violação aos princípios da simetria e da autonomia dos entes federados — norma de Constituição estadual que prevê hipótese de intervenção do estado no município fora das que são taxativamente elencadas no artigo 35 da Constituição Federal.
- 08Direito Constitucional;Direito Ambiental
Substituição de sacos e sacolas plásticos por outros de material biodegradáveis imposta por lei municipal
RE 732686 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 19 out 2022
Os municípios —¿no limite de seu interesse local e desde que em harmonia com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados —¿possuem competência para legislar sobre meio ambiente, e, caso sua regulamentação seja mais protetiva, pode ter prevalência sobre a legislação federal ou estadual.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.