Informativo STF 1078
6 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Financeiro
Covid-19: prorrogação de benefício concedido para o enfrentamento da pandemia no âmbito desportivo
ADI 7015 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 2 dez 2022
É inconstitucional —¿por violar os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da não surpresa dos contribuintes e da isonomia —¿a interpretação do artigo 1º da Lei 14.117/2021 no sentido de condicionar os efeitos da suspensão de exigibilidade dos parcelamentos de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT) ao término da vigência do Decreto Legislativo 6/2020.
- 02Direito Constitucional
Dia da Consciência Negra: instituição de feriado local por lei municipal
ADPF 634 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 30 nov 2022
É constitucional a instituição, por lei municipal, de feriado local para a comemoração do Dia da Consciência Negra, a ser celebrado em 20 de novembro, em especial porque a data representa um símbolo de resistência cultural e configura ação afirmativa contra o preconceito racial.
- 03Direito Processual Penal;Direito Constitucional
Delatado e direito de falar por último
HC 166373 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 30 nov 2022
O corréu delatado detém a prerrogativa de produzir suas alegações finais após a apresentação das defesas dos corréus colaboradores, desde que o requeira expressamente e no momento adequado, ou seja, quando da abertura dessa fase processual [CPP, art. 403 (1) e Lei 8.038/1990, art. 11 (2)].
- 04Direito Administrativo;Direito Constitucional
Restrição do direito de férias de servidores municipais
RE 593448 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 2 dez 2022
Lei municipal não pode limitar o direito fundamental de férias do servidor público que gozar, em seu período aquisitivo, de mais de dois meses de licença médica.
- 05Direito Tributário;Direito Constitucional
Instituição de taxas de fiscalização em atividades inerentes ao setor de telecomunicações
RE 776594 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 2 dez 2022
Compete privativamente à União instituir a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) recolhidas ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL), devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência, anualmente, pela fiscalização do funcionamento das estações (1).
- 06Direito Previdenciário
Constitucionalidade da “revisão da vida toda”: possibilidade do segurado do INSS optar pela regra mais favorável para o cálculo de seu benefício previdenciário
RE 1276977 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 1 dez 2022
É possível a aplicação da regra mais vantajosa à revisão da aposentadoria de segurados que tenham ingressado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999, que criou o fator previdenciário e alterou a forma de apuração dos salários de contribuição para efeitos do cálculo de benefício, dele excluindo as contribuições anteriores a julho de 1994.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.