Informativo STF 1079
13 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
Transformação de juízos e juizados e definição de suas respectivas competências
ADI 4235 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 12 dez 2022
É constitucional — por não violar o princípio da legalidade — lei estadual que prevê que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça pode transformar, instalar juizado em substituição a adjunto e fixar a competência dos juizados especiais.
- 02Direito Constitucional;Direito Ambiental
Exercício da competência comum para a proteção do meio ambiente
ADI 4757 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 12 dez 2022
A repartição de competências comuns, instituída pela LC 140/2011, mediante atribuição prévia e estática das competências administrativas de fiscalização ambiental aos entes federados, atende às exigências do princípio da subsidiariedade e do perfil cooperativo do modelo de Federação, cuja finalidade é conferir efetividade nos encargos constitucionais de proteção dos valores e direitos fundamentais. É inconstitucional regra que autoriza estado indeterminado de prorrogação automática de licença ambiental. No exercício da cooperação administrativa cabe atuação suplementar — ainda que não conflitiva — da União com a dos órgãos estadual e municipal.
- 03Direito Eleitoral;Direito Processual Civil
Reeleição ou recondução de membros de Mesa Diretora de Assembleias Legislativas
ADI 6683 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 7 dez 2022
É permitida apenas uma reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora, mantida a composição das mesas das Assembleias Legislativas eleitas antes da data de publicação da ata de julgamento da ADI 6524/DF (7.1.2021).
- 04Direito Eleitoral;Direito Processual Civil
Reeleição ou recondução de membros de Mesa Diretora de Assembleias Legislativas
ADI 6686 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 7 dez 2022
É permitida apenas uma reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora, mantida a composição das mesas das Assembleias Legislativas eleitas antes da data de publicação da ata de julgamento da ADI 6524/DF (7.1.2021).
- 05Direito Eleitoral;Direito Processual Civil
Reeleição ou recondução de membros de Mesa Diretora de Assembleias Legislativas
ADI 6687 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 7 dez 2022
É permitida apenas uma reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora, mantida a composição das mesas das Assembleias Legislativas eleitas antes da data de publicação da ata de julgamento da ADI 6524/DF (7.1.2021).
- 06Direito Eleitoral;Direito Processual Civil
Reeleição ou recondução de membros de Mesa Diretora de Assembleias Legislativas
ADI 6688 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 7 dez 2022
É permitida apenas uma reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora, mantida a composição das mesas das Assembleias Legislativas eleitas antes da data de publicação da ata de julgamento da ADI 6524/DF (7.1.2021).
- 07Direito Eleitoral;Direito Processual Civil
Reeleição ou recondução de membros de Mesa Diretora de Assembleias Legislativas
ADI 6698 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 7 dez 2022
É permitida apenas uma reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora, mantida a composição das mesas das Assembleias Legislativas eleitas antes da data de publicação da ata de julgamento da ADI 6524/DF (7.1.2021).
- 08Direito Eleitoral;Direito Processual Civil
Reeleição ou recondução de membros de Mesa Diretora de Assembleias Legislativas
ADI 6711 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 7 dez 2022
É permitida apenas uma reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora, mantida a composição das mesas das Assembleias Legislativas eleitas antes da data de publicação da ata de julgamento da ADI 6524/DF (7.1.2021).
- 09Direito Eleitoral;Direito Processual Civil
Reeleição ou recondução de membros de Mesa Diretora de Assembleias Legislativas
ADI 6714 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 7 dez 2022
É permitida apenas uma reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora, mantida a composição das mesas das Assembleias Legislativas eleitas antes da data de publicação da ata de julgamento da ADI 6524/DF (7.1.2021).
- 10Direito Constitucional
Competência para o julgamento de contas dos Poderes estaduais e simetria federativa
ADI 6981 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 12 dez 2022
É inconstitucional — por contrariar o princípio da simetria e o que disposto no art. 71, II, da CF/1988 — norma de Constituição estadual que atribui à Assembleia Legislativa competência exclusiva para tomar e julgar as contas prestadas pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
- 11Direito Eleitoral;Direito Processual Civil
Reeleição ou recondução de membros de Mesa Diretora de Assembleias Legislativas
ADI 7016 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 7 dez 2022
É permitida apenas uma reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora, mantida a composição das mesas das Assembleias Legislativas eleitas antes da data de publicação da ata de julgamento da ADI 6524/DF (7.1.2021).
- 12Direito Constitucional;Direito Administrativo
Inconstitucionalidade do bloqueio e penhora de receitas públicas vinculadas a contratos de gestão firmados entre o Poder Público e entidades do terceiro setor
ADPF 1012 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 12 dez 2022
São inconstitucionais — por violarem os princípios da separação de Poderes, da legalidade orçamentária, da eficiência administrativa e da continuidade dos serviços públicos — decisões judiciais que determinam a penhora ou o bloqueio de receitas públicas destinadas à execução de contratos de gestão para o pagamento de despesas estranhas aos seus objetos.
- 13Direito Administrativo;Direito Processual Penal;Direito Constitucional
Repercussão na esfera administrativa da nulidade de provas no processo penal
ARE 1316369 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 9 dez 2022
As provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário não podem ser utilizadas, valoradas ou aproveitadas em processos administrativos de qualquer espécie.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.