Informativo STF 1091

Julgados desta edição

• 01Direito Administrativo;Direito Constitucional

  Incorporação de gratificação por exercício da Presidência do TCDF

  ADI 6126 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 17 abr 2023

  É inconstitucional — por contrariedade ao regime remuneratório paritário (CF/1988, art. 73, § 3º c/c o art. 75) — norma distrital que determina a incorporação de gratificação pelo exercício da Presidência do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) aos vencimentos ou proventos do respectivo membro.

  Fonte oficial
• 02Direito Administrativo;Direito Constitucional

  Decreto presidencial: extinção de cargos em comissão e funções de confiança e limitação da ocupação, concessão ou utilização de gratificações pertencentes aos quadros de universidades públicas e de institutos federais de ensino

  ADI 6186 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 17 abr 2023

  É inconstitucional — por manifesta violação ao art. 84, VI, “b”, da Constituição Federal — a extinção de cargos e funções que estejam ocupados na data da edição do decreto do presidente da República.

  Fonte oficial
• 03Direito Constitucional

  Segurança veicular e atribuições de fiscalização do DETRAN

  ADI 6597 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 17 abr 2023

  São inconstitucionais — por afronta à competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (CF/1988, art. 22, XI) e por violar a reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo para dispor sobre servidores públicos e órgãos da Administração Pública (CF/1988, art. 61, § 1º, II, “c” e “e”) — leis estaduais, de origem parlamentar, que versam sobre a autodeclaração do proprietário de veículos automotores acerca de sua conformidade quanto à segurança veicular e ambiental, e determinam que eventual fiscalização seja realizada e filmada por agentes do DETRAN.

  Fonte oficial
• 04Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Fiscalização de recursos do Fundo Penitenciário por tribunal de contas estadual

  ADI 7002 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 24 abr 2023

  É inconstitucional — por violar os princípios da simetria e da separação de Poderes (CF/1988, art. 2º), e a autonomia federativa — norma estadual que condicione a transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) à prévia aprovação, pelo respectivo tribunal de contas, de projeto apresentado por organização da sociedade civil que administre estabelecimento penal, bem como que atribua, a esse órgão local, a prestação de contas relativas à aplicação de recursos federais.

  Fonte oficial
• 05Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Órgãos de segurança pública estadual e possibilidade de alienação de armas de fogo a seus integrantes mediante venda direta

  ADI 7004 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 24 abr 2023

  É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre material bélico (CF/1988, arts. 21, VI; e 22, XXI) e para editar normas gerais sobre licitações e contratos (CF/1988, art. 22, XXVII), cujo prévio procedimento licitatório é requisito necessário para a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública (CF/1988, art. 37, XXI) — norma estadual que prevê a modalidade de venda direta de arma de fogo aos membros de seus órgãos de segurança pública.

  Fonte oficial
• 06Direito do Trabalho;Direito Constitucional

  Programa Jovem Aprendiz: contratação de profissionais por empresas participantes no âmbito estadual

  ADI 7148 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 24 abr 2023

  É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF/1988, art. 22, I) — norma estadual que regulamenta o Programa Jovem Aprendiz.

  Fonte oficial
• 07Direito Administrativo

  Direito do servidor estável à licença sem remuneração para desempenho de mandato classista

  ADI 7242 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 17 abr 2023

  É constitucional norma estadual que, ao regulamentar o afastamento de servidor público estável para o exercício de mandato sindical, assegura-lhe o direito de licença sem remuneração.

  Fonte oficial
• 08Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Regulamentação das condições e percentuais mínimos de servidores de carreira para cargos comissionados

  ADO 44 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 17 abr 2023

  Não há omissão legislativa nem inércia do legislador ordinário quanto à edição de lei nacional que discipline a matéria do inciso V do art. 37 da Constituição Federal (1), cabendo a cada ente federado definir as condições e percentuais mínimos para o preenchimento dos cargos em comissão para servidores de carreira, a depender de suas necessidades burocráticas.

  Fonte oficial
• 09Direito Constitucional

  Ordem dos Advogados do Brasil e dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União

  RE 1182186 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 24 abr 2023

  A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não se sujeita à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União (TCU) e a ausência dessa obrigatoriedade não representa ofensa ao art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, já que inexiste previsão expressa em sentido diverso.

  Fonte oficial