Informativo STF 1090
11 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional;Direito Processual Penal
Julgado 1
ADI 2838 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 12 abr 2023
São constitucionais leis estaduais que dispõem sobre a criação de Grupos de Atuação Especial contra o Crime Organizado (GAECOs) — órgãos de cooperação institucional dentro da estrutura do Ministério Público local — com a finalidade de concretizar instrumentos procedimentais efetivos para a realização de planejamento estratégico e garantir a eficiência e a eficácia dos procedimentos de investigação criminal realizados para o combate à criminalidade organizada, à impunidade e à corrupção.
- 02Direito Eleitoral;Direito Constitucional
Candidaturas “sub judice” no sistema eleitoral proporcional e aproveitamento dos votos pelos partidos políticos
ADI 4513 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 12 abr 2023
Em regra, nas eleições proporcionais, devem ser computados como válidos para os partidos políticos os votos dados aos candidatos “sub judice” cujos registros de candidatura estejam deferidos ou sem análise pela Justiça eleitoral na data da realização do sufrágio e que, após a votação, sejam indeferidos por decisão judicial.
- 03Direito Eleitoral;Direito Constitucional
Candidaturas “sub judice” no sistema eleitoral proporcional e aproveitamento dos votos pelos partidos políticos
ADI 4542 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 12 abr 2023
Em regra, nas eleições proporcionais, devem ser computados como válidos para os partidos políticos os votos dados aos candidatos “sub judice” cujos registros de candidatura estejam deferidos ou sem análise pela Justiça eleitoral na data da realização do sufrágio e que, após a votação, sejam indeferidos por decisão judicial.
- 04Direito Constitucional;Direito Processual Penal
Julgado 4
ADI 4624 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 12 abr 2023
São constitucionais leis estaduais que dispõem sobre a criação de Grupos de Atuação Especial contra o Crime Organizado (GAECOs) — órgãos de cooperação institucional dentro da estrutura do Ministério Público local — com a finalidade de concretizar instrumentos procedimentais efetivos para a realização de planejamento estratégico e garantir a eficiência e a eficácia dos procedimentos de investigação criminal realizados para o combate à criminalidade organizada, à impunidade e à corrupção.
- 05Direito Civil;Direito Constitucional
Coleta e arquivamento de material genético de nascituros e parturientes sem prévio consentimento
ADI 5545 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 13 abr 2023
É inconstitucional — por violar os direitos à intimidade e à privacidade (CF/1988, art. 5º, X), bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, na dimensão da proibição do excesso — norma estadual que determina a hospitais, casas de saúde e maternidades a coleta compulsória de material genético de mães e bebês na sala de parto e o subsequente armazenamento à disposição da Justiça para o fim de evitar a troca de recém-nascidos nas unidades de saúde.
- 06Direito Constitucional
Vinculação da remuneração dos deputados estaduais aos valores pagos aos deputados federais
ADI 6545 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 12 abr 2023
É inconstitucional — por representar modalidade de reajustamento automático e, desse modo, violar o princípio da reserva legal (CF/1988, art. 27, § 2º), o pacto federativo e a vedação à equiparação entre espécies remuneratórias (CF/1988, art. 37, XIII) — lei estadual que vincula a remuneração dos deputados estaduais à dos deputados federais.
- 07Direito Eleitoral;Direito Constitucional
Candidaturas “sub judice” no sistema eleitoral proporcional e aproveitamento dos votos pelos partidos políticos
ADPF 223 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 12 abr 2023
Em regra, nas eleições proporcionais, devem ser computados como válidos para os partidos políticos os votos dados aos candidatos “sub judice” cujos registros de candidatura estejam deferidos ou sem análise pela Justiça eleitoral na data da realização do sufrágio e que, após a votação, sejam indeferidos por decisão judicial.
- 08Direito Constitucional;Direito Penal
Liberdade de expressão e proibição de manifestação pública de militar contra atos de superiores ou resoluções do Governo
ADPF 475 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 12 abr 2023
O art. 166 do Código Penal Militar (CPM) é compatível com o sistema normativo-constitucional vigente, pois as restrições por ele impostas são adequadas e proporcionais quando consideradas as peculiaridades das atribuições militares e a singularidade de suas carreiras, que possibilita aos seus integrantes a submissão a regime disciplinar distinto do aplicado aos servidores públicos civis em geral.
- 09Direito Administrativo;Direito Constitucional
Policiais civis e restrições à promoção ou à participação em manifestações
ADPF 734 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 12 abr 2023
É compatível com o sistema normativo-constitucional vigente, norma estadual que veda a promoção ou a participação de policiais em manifestações de apreço ou desapreço a quaisquer autoridades ou contra atos da Administração Pública em geral.
- 10Direito Administrativo;Direito Constitucional
Transposição de emprego público para o quadro estatutário sem prévia aprovação em concurso público
RE 1232885 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 12 abr 2023
São vedadas pela ordem constitucional vigente — por força do princípio do concurso público (CF/1988, art. 37, II) — a transposição, a absorção ou o aproveitamento de servidor em outros órgãos ou entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do mesmo estado sem a prévia aprovação em concurso público.
- 11Direito Tributário
PIS/PASEP e COFINS: majoração indireta da carga tributária e imposição de observância da regra da anterioridade nonagesimal
RE 1390517 · Rel. MINISTRA PRESIDENTE · Plenário · julgado em 12 abr 2023
Por configurar majoração tributária indireta, o redimensionamento dos coeficientes de redução das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS promovido pelos Decretos 9.101/2017 e 9.112/2017 submete-se à anterioridade nonagesimal (CF/1988, art. 195, § 6º).
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.