Informativo STF 1093

Julgados desta edição

• 01Direito Tributário;Direito Constitucional

  PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre receitas financeiras: restabelecimento de alíquotas mediante decreto presidencial e princípio da anterioridade nonagesimal

  ADC 84 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 8 mai 2023

  Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois (i) há plausibilidade jurídica quanto à alegação de constitucionalidade do Decreto 11.374/2023; e (ii) há perigo da demora na prestação jurisdicional decorrente da constatação de controvérsia constitucional relevante e da existência de decisões judiciais conflitantes sobre o tema.¿

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• 02Direito Administrativo

  Agentes de combate às endemias: norma que define o regime jurídico da categoria

  ADI 5554 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 24 abr 2023

  É constitucional a Lei 13.026/2014, na parte em que cria o Quadro em Extinção de Combate às Endemias e autoriza a transformação dos empregos públicos criados pelo art. 15 da Lei 11.350/2006 no cargo de Agente de Combate às Endemias, a ser regido pela Lei 8.112/1990 (regime estatutário).

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• 03Direito Constitucional

  Lei estadual e proibição da instalação de usinas hidrelétricas sobre o Rio Cuiabá

  ADI 7319 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 8 mai 2023

  É inconstitucional — por invadir a competência privativa da União para legislar sobre águas e energia (CF/1988, art. 22, IV) e para dispor sobre os bens federais (CF/1988, art. 20, III e VIII), bem como por ocupar indevidamente o espaço normativo da Agência Nacional de Águas (ANA) — lei estadual que proíbe a construção de instalações hidrelétricas em toda a extensão de curso de água de domínio da União.

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• 04Direito Constitucional

  Proibição de soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzem estampido em âmbito municipal

  RE 1210727 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 8 mai 2023

  É constitucional — por dispor sobre a proteção do meio ambiente e a proteção e defesa da saúde, matérias de competência legislativa concorrente entre a União, estados e DF (CF/1988, art. 24, VI e XII), e estabelecer restrição necessária, adequada e proporcional no âmbito de sua competência suplementar e nos limites de seu interesse local (CF/1988, art. 30, I e II) — lei municipal que veda a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.

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