Informativo STF 1094
11 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
Submissão dos magistrados ao Regime de Previdência Social comum aos servidores públicos
ADI 3308 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 12 mai 2023
São constitucionais — formal e materialmente — os dispositivos incluídos pela EC 20/1998 e pela EC 41/2003, que instituíram uma ampla reformulação do regime previdenciário no setor público, na parte em que submetem os magistrados ao Regime de Previdência Social comum aos servidores públicos.
- 02Direito Constitucional
Submissão dos magistrados ao Regime de Previdência Social comum aos servidores públicos
ADI 3363 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 12 mai 2023
São constitucionais — formal e materialmente — os dispositivos incluídos pela EC 20/1998 e pela EC 41/2003, que instituíram uma ampla reformulação do regime previdenciário no setor público, na parte em que submetem os magistrados ao Regime de Previdência Social comum aos servidores públicos.
- 03Direito Constitucional;Direito Penal
Regras relativas ao processo e julgamento de impeachment do governador
ADI 3466 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 12 abr 2023
É inconstitucional — por violação às regras previstas na Lei federal 1.079/1950 — norma de Constituição estadual ou de Lei Orgânica distrital que atribuem à Assembleia ou à Câmara Legislativa o julgamento do governador pela prática de crime de responsabilidade.
- 04Direito Constitucional
Submissão dos magistrados ao Regime de Previdência Social comum aos servidores públicos
ADI 3998 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 12 mai 2023
São constitucionais — formal e materialmente — os dispositivos incluídos pela EC 20/1998 e pela EC 41/2003, que instituíram uma ampla reformulação do regime previdenciário no setor público, na parte em que submetem os magistrados ao Regime de Previdência Social comum aos servidores públicos.
- 05Direito Constitucional
Submissão dos magistrados ao Regime de Previdência Social comum aos servidores públicos
ADI 4802 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 12 mai 2023
São constitucionais — formal e materialmente — os dispositivos incluídos pela EC 20/1998 e pela EC 41/2003, que instituíram uma ampla reformulação do regime previdenciário no setor público, na parte em que submetem os magistrados ao Regime de Previdência Social comum aos servidores públicos.
- 06Direito Constitucional
Submissão dos magistrados ao Regime de Previdência Social comum aos servidores públicos
ADI 4803 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 12 mai 2023
São constitucionais — formal e materialmente — os dispositivos incluídos pela EC 20/1998 e pela EC 41/2003, que instituíram uma ampla reformulação do regime previdenciário no setor público, na parte em que submetem os magistrados ao Regime de Previdência Social comum aos servidores públicos.
- 07Direito Constitucional;Direito Administrativo
Criação de parcerias público-privadas para a execução de obras públicas em âmbito municipal
ADPF 282 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 12 mai 2023
É inconstitucional — por invadir a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contrato (CF/1988, art. 22, XXVII) — norma municipal que autoriza a celebração de contrato de parcerias público-privadas (PPP) para a execução de obra pública desvinculada de qualquer serviço público ou social.
- 08Direito Penal;Direito Constitucional
Decreto presidencial que concede graça: requisitos para sua validade e consonância com os ditames constitucionais
ADPF 964 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 10 mai 2023
É inconstitucional — por violar os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa (CF/1988, art. 37, “caput”) e por incorrer em desvio de finalidade — decreto presidencial que, ao conceder indulto individual (graça em sentido estrito), visa atingir objetivos distintos daqueles autorizados pela Constituição Federal de 1988, eis que observa interesse pessoal ao invés do público.
- 09Direito Penal;Direito Constitucional
Decreto presidencial que concede graça: requisitos para sua validade e consonância com os ditames constitucionais
ADPF 965 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 10 mai 2023
É inconstitucional — por violar os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa (CF/1988, art. 37, “caput”) e por incorrer em desvio de finalidade — decreto presidencial que, ao conceder indulto individual (graça em sentido estrito), visa atingir objetivos distintos daqueles autorizados pela Constituição Federal de 1988, eis que observa interesse pessoal ao invés do público.
- 10Direito Penal;Direito Constitucional
Decreto presidencial que concede graça: requisitos para sua validade e consonância com os ditames constitucionais
ADPF 966 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 10 mai 2023
É inconstitucional — por violar os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa (CF/1988, art. 37, “caput”) e por incorrer em desvio de finalidade — decreto presidencial que, ao conceder indulto individual (graça em sentido estrito), visa atingir objetivos distintos daqueles autorizados pela Constituição Federal de 1988, eis que observa interesse pessoal ao invés do público.
- 11Direito Penal;Direito Constitucional
Decreto presidencial que concede graça: requisitos para sua validade e consonância com os ditames constitucionais
ADPF 967 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 10 mai 2023
É inconstitucional — por violar os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa (CF/1988, art. 37, “caput”) e por incorrer em desvio de finalidade — decreto presidencial que, ao conceder indulto individual (graça em sentido estrito), visa atingir objetivos distintos daqueles autorizados pela Constituição Federal de 1988, eis que observa interesse pessoal ao invés do público.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.