Informativo STF 1104
12 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
Aproveitamento de policiais militares da reserva para a realização de tarefas específicas por prazo certo
ADI 3663 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 21 ago 2023
É constitucional — por não caracterizar investidura em cargo público nem formação de novo vínculo jurídico concomitante com a inatividade (CF/1988, arts. 37, II, XVI e § 10; e 42, § 3º) — norma estadual que permite o aproveitamento transitório e por prazo certo de policiais militares da reserva remunerada em tarefas relacionadas ao planejamento e assessoramento no âmbito da Polícia Militar ou para integrarem a segurança patrimonial em órgão da Administração Pública.
- 02Direito Processual Civil
Código de Processo Civil: regra sobre impedimentos de juízes
ADI 5953 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 21 ago 2023
É inconstitucional — por violar os princípios do juiz natural, da razoabilidade e da proporcionalidade — o inciso VIII do art. 144 do Código de Processo Civil (CPC/2015), que estabelece que o magistrado está impedido de atuar nos processos em que a parte seja cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, ainda que essa mesma parte seja representada por advogado de escritório diverso.
- 03Direito Administrativo;Direito Constitucional
Transformação de cargos em comissão e de funções de confiança mediante ato normativo infralegal
ADI 6180 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 14 ago 2023
É inconstitucional — por ultrapassar a prerrogativa pautada na mera reorganização administrativa (CF/1988, art. 84, VI, “a” e “b”) e ofender o princípio da reserva legal (CF/1988, art. 48, X, c/c o art. 61, § 1º, II, “a”) — norma estadual que autoriza a transformação, mediante decreto ou outro ato normativo infralegal, de funções de confiança em cargos em comissão ou vice-versa.
- 04Direito do Trabalho
Reforma trabalhista: regras para uniformização da jurisprudência na Justiça do Trabalho¿
ADI 6188 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 21 ago 2023
É inconstitucional — por violar o princípio da separação de Poderes e a autonomia dos tribunais — iniciativa do Poder Legislativo que cerceia a atribuição dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, derivada da própria função jurisdicional que lhes é inerente, de estabelecer, alterar ou cancelar enunciados sumulares.
- 05Direito Constitucional
Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania: facultatividade de representação por advogado ou defensor público
ADI 6324 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 21 ago 2023
Tese fixada: “É constitucional a disposição do Conselho Nacional de Justiça que prevê a facultatividade de representação por advogado ou defensor público nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs).” Resumo: É constitucional o art. 11 da Resolução 125/2010 do CNJ, que permite a atuação de membros do Ministério Público, defensores públicos, procuradores e advogados nos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania. Assim, fica facultada a representação por advogado ou defensor público, medida que se revela incentivadora para uma atuação mais eficiente e menos burocratizada do Poder Judiciário para assegurar direitos.
- 06Direito Administrativo
Prorrogação antecipada de contrato de concessão de serviço de transporte coletivo estadual
ADI 7048 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 21 ago 2023
É constitucional — pois ocorrida dentro dos limites explicitados pelo STF no julgamento da ADI 5.991/DF — a prorrogação antecipada do contrato de concessão do serviço de transporte coletivo do corredor metropolitano São Mateus/Jabaquara promovida pelos Decretos 65.574/2021 e 65.757/2021, ambos do Estado de São Paulo.
- 07Direito Administrativo;Direito Constitucional
Estatuto dos Militares e alterações promovidas pela Lei 13.954/2019: reforma de militar temporário por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas
ADI 7092 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 21 ago 2023
É formalmente constitucional — por não desrespeitar a exigência de lei complementar prevista no art. 142, § 1º, da CF/1988 — a Lei 13.954/2019, que alterou a Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares). A alínea “b” do inciso II-A do art. 106 e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 109 do Estatuto dos Militares (ambos na redação dada pela Lei 13.954/2019) — que modificaram as regras atinentes ao direito de reforma de militares temporários por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas — são materialmente constitucionais e não afrontam o direito à igualdade, a responsabilidade objetiva do Estado ou o princípio da proibição do retrocesso.
- 08Direito Penal;Direito Processual Penal
Lei Maria da Penha: obrigatoriedade de designação da audiência de retratação e do comparecimento da vítima
ADI 7267 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 21 ago 2023
A interpretação no sentido da obrigatoriedade da audiência prevista no artigo 16 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), sem que haja pedido de sua realização pela ofendida, viola o texto constitucional e as disposições internacionais que o Brasil se obrigou a cumprir, na medida em que discrimina injustamente a própria vítima de violência.
- 09Direito Constitucional;Direito Administrativo
Criação de cargo de advogado em entidade pública fora da estrutura da Procuradoria do Estado
ADI 7380 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 21 ago 2023
É inconstitucional — por violar a unicidade orgânica da advocacia pública estadual — a criação, por lei estadual, de órgão jurídico paralelo à Procuradoria-Geral do Estado, com funções de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico de fundação pública estadual.
- 10Direito Ambiental
Omissão estatal na proteção da Amazônia Legal
ADO 59 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 3 nov 2022
Configura omissão normativa quanto às obrigações referentes à ativação do Fundo Amazônia, em patente inobservância ao art. 225, § 4º, da Constituição Federal de 1988, o inadimplemento dos deveres constitucionais de tutela do meio ambiente pela União, materializado na ausência de políticas públicas adequadas para a proteção da Amazônia Legal e na desestruturação institucional daquelas formuladas em períodos antecedentes.
- 11Direito Administrativo;Direito Processual Civil
Metrô-DF: satisfação de débitos mediante o regime de precatórios
ADPF 524 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 21 ago 2023
Sociedades de economia mista, como o Metrô-DF, desde que prestem serviço público essencial em regime de exclusividade (monopólio natural) e sem intuito lucrativo, submetem-se ao regime constitucional de precatórios para o adimplemento de seus débitos (1).
- 12Direito Eleitoral;Direito Constitucional
Dupla vacância na chefia do Poder Executivo: eleições indiretas e autonomia estadual para estabelecer a respectiva solução normativa
ADPF 969 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 14 ago 2023
Os estados não estão vinculados ao modelo e ao procedimento federal (CF/1988, art. 81) para a resolução normativa do problema da dupla vacância da chefia do Poder Executivo ocorrida no último biênio do período governamental e decorrente de causas não eleitorais, mas encontram limites em outros preceitos e princípios constitucionais (CF/1988, art. 25).
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.