Informativo STF 1103

Julgados desta edição

• 01Direito Penal

  Causas de extinção e suspensão da punibilidade: abrandamento da responsabilização penal decorrente da prática de crimes contra a ordem tributária

  ADI 4273 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 14 ago 2023

  São constitucionais — por não violarem os preceitos dos arts. 3º, I a IV, e 5º, “caput”, ambos da CF/1988 nem o princípio da proporcionalidade, sob a perspectiva da proibição da proteção deficiente — dispositivos de leis que estabelecem a suspensão da pretensão punitiva estatal, em consequência do parcelamento de débitos tributários, bem como a extinção da punibilidade do agente, se realizado o pagamento integral.

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• 02Direito Administrativo

  Norma estadual que restringe a participação de auditor substituto no Órgão Pleno do Tribunal de Contas Estadual

  ADI 5698 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 14 ago 2023

  É inconstitucional — por violar os arts. 73, § 4º e 75, “caput”, da CF/1988 (1) — norma estadual que veda a participação concomitante de mais de um auditor substituto no Órgão Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

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• 03Direito Constitucional

  Regime de Recuperação Fiscal dos estados e do Distrito Federal

  ADI 6892 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 14 ago 2023

  São constitucionais — à luz do pacto federativo e da autonomia financeira, legislativa e político-administrativa dos entes federados — dispositivos da Lei Complementar (LC) 159/2017 e do Decreto 10.681/2021 (1) (2), que estabelecem e regulamentam o Regime de Recuperação Fiscal dos estados e do Distrito Federal; bem como norma inscrita na LC 101/2000, que traz previsão de que as despesas com inativos e pensionistas integram o cômputo da despesa total com pessoal dos respectivos Poderes e órgãos.

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• 04Direito Constitucional

  Normas de proteção a consumidores filiados a associações de socorro mútuo em âmbito estadual

  ADI 7099 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 14 ago 2023

  É inconstitucional, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, política de seguros e sistemas de captação de poupança popular (CF/1988, art. 22, I, VII e XIX) (1), lei estadual que prevê normas de proteção aos consumidores filiados às associações de socorro mútuo.

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• 05Direito Constitucional

  Acesso restrito aos processos do Sistema Eletrônico de Informações da Polícia Federal

  ADPF 872 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 14 ago 2023

  É nulo — por violar o princípio da publicidade, bem como por restringir o direito à informação — ato público que estabelece, genericamente e sem fundamentação válida e específica, que todos os processos do Sistema Eletrônico de Informações da Polícia Federal (SEI-PF) sejam cadastrados com nível de acesso restrito.

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