Informativo STF 1107
10 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
Corpo de Bombeiros Militar: realização de perícia de incêndios e explosões
ADI 2776 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 11 set 2023
É constitucional norma de Constituição estadual que atribui ao corpo de bombeiros militar (CBM) competência para a coordenação e execução de perícias de incêndios e explosões em local de sinistros. Contudo, essa competência não pode ser exclusiva, sob pena de prejudicar a atuação das polícias civis na apuração criminal de fatos que envolvam incidentes dessa natureza.
- 02Direito Constitucional;Direito Processual Civil;Direito Processual Penal
EC 45/2004: incidente de deslocamento de competência nas hipóteses de grave violação de direitos humanos
ADI 3486 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 11 set 2023
É constitucional — por não afrontar a forma federativa de Estado e os direitos e as garantias individuais — o art. 1º da EC 45/2004, no que se refere à criação do incidente de deslocamento de competência (IDC) para a Justiça Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos (inclusão do inciso V-A e do § 5º ao art. 109 da CF/1988). A aplicabilidade do IDC é imediata, atribuindo-se ao Procurador-Geral da República (PGR) a responsabilidade de verificar a ocorrência de grave violação dos direitos humanos, previstos em instrumentos normativos internacionais, sem o intermédio de uma legislação de regência.
- 03Direito Constitucional;Direito Processual Civil;Direito Processual Penal
EC 45/2004: incidente de deslocamento de competência nas hipóteses de grave violação de direitos humanos
ADI 3493 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 11 set 2023
É constitucional — por não afrontar a forma federativa de Estado e os direitos e as garantias individuais — o art. 1º da EC 45/2004, no que se refere à criação do incidente de deslocamento de competência (IDC) para a Justiça Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos (inclusão do inciso V-A e do § 5º ao art. 109 da CF/1988). A aplicabilidade do IDC é imediata, atribuindo-se ao Procurador-Geral da República (PGR) a responsabilidade de verificar a ocorrência de grave violação dos direitos humanos, previstos em instrumentos normativos internacionais, sem o intermédio de uma legislação de regência.
- 04Direito Administrativo;Direito Constitucional
Instituição do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)
ADI 4645 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 11 set 2023
É constitucional a Lei 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável, exclusivamente, às licitações e contratos necessários à realização, entre outros, dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, bem como da Copa das Confederações FIFA de 2013 e da Copa do Mundo FIFA de 2014.
- 05Direito Administrativo;Direito Constitucional
Instituição do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)
ADI 4655 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 11 set 2023
É constitucional a Lei 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável, exclusivamente, às licitações e contratos necessários à realização, entre outros, dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, bem como da Copa das Confederações FIFA de 2013 e da Copa do Mundo FIFA de 2014.
- 06Direito Tributário;Direito Administrativo
ISS: incidência sobre atividades de franquia postal
ADI 4784 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 11 set 2023
É constitucional a cobrança do ISS — contida no item 17.08 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 — sobre o contrato de franquia postal.
- 07Direito Tributário;Direito Constitucional
Cobrança de ICMS para operações internas em âmbito estadual: concessão de benefício fiscal em função da origem da mercadoria
ADI 5363 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 11 set 2023
É inconstitucional — por violar a proibição da discriminação tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino (CF/1988, art. 152) — norma estadual que concede benefícios fiscais de ICMS em operações que envolvam produtos originados em seu próprio território.
- 08Direito Administrativo;Direito Constitucional
Comunidades tradicionais de fundos e fechos de pasto: fixação de prazo limite para requerer a regularização fundiária
ADI 5783 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 6 set 2023
É inconstitucional — por ser incompatível com a proteção territorial devida às comunidades tradicionais — norma de lei estadual que fixa prazo final para que fundos e fechos de pasto (grupos tradicionais que vivem de pastoreio comunal em áreas rurais) protocolem requerimentos de certificação de reconhecimento e de regularização fundiária de seus territórios.
- 09Direito Constitucional
Beneficiários de programas de transferência de renda: autorização para contratação e ampliação da margem de crédito
ADI 7223 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 11 set 2023
É constitucional — à luz dos arts. 1º, III; 3º, I; 6º, parágrafo único; e 203, todos da Constituição Federal de 1988 — norma que autoriza a realização de empréstimos e financiamentos consignados, bem como amplia a margem do crédito, aos titulares do benefício de prestação continuada (BPC) e de outros programas federais de transferência de renda.
- 10Direito Tributário
Redução da alíquota do ICMS nas operações com cerveja acrescida de suco de laranja¿
ADI 7374 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 11 set 2023
É inconstitucional norma estadual que — sem a anuência prévia dos demais estados, formalizada em convênio celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e em desacordo com a regra do art. 113 do ADCT — reduz a alíquota do ICMS incidente sobre cervejas que contenham suco de laranja concentrado e/ou suco integral de laranja em sua composição, diferenciando-as das demais cervejas e bebidas alcoólicas.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.