Informativo STF 1108

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Atendimento ao consumidor em âmbito estadual: fixação de tempo limite de espera

  ADI 2879 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 15 set 2023

  É constitucional — por não violar as regras do sistema constitucional de repartição de competências — lei estadual que fixa limite de tempo proporcional e razoável para o atendimento de consumidores em estabelecimentos públicos e privados, bem como prevê a cominação de sanções progressivas na hipótese de descumprimento.

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• 02Direito Constitucional

  Servidores públicos militares em âmbito estadual: regime previdenciário e exigência de lei específica

  ADI 5154 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 11 set 2023

  É constitucional — por não ferir a exigência de lei específica quanto ao regime de previdência do servidor militar (CF/1988, art. 42, § 1º c/c o art. 142, § 3º, X) — norma estadual que institui, por meio de diploma único, regras jurídico-previdenciárias direcionadas tanto aos seus servidores públicos civis como aos militares.

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• 03Direito Administrativo;Direito Constitucional

  Procuradoria estadual: pagamento de “auxílio-aperfeiçoamento profissional” e regime remuneratório de subsídio

  ADI 7271 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 1 set 2023

  É constitucional — quando caracterizada a natureza indenizatória da verba — a concessão de auxílio destinado ao aperfeiçoamento profissional de membros de procuradoria estadual, remunerados sob a forma de subsídio

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• 04Direito Constitucional

  Implantação e compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações em âmbito municipal

  ADPF 1031 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 15 set 2023

  É inconstitucional — por invadir a competência da União exclusiva para explorar os serviços de telecomunicações (CF/1988, art. 21, XI) e privativa para legislar sobre a matéria (CF/1988, art. 22, IV) — lei municipal que dispõe sobre a implantação e o compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações.

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• 05Direito Penal;Direito Processual Penal

  Atos criminosos de 8 de janeiro de 2023: competência jurisdicional do STF, crimes multitudinários e concurso material de crimes contra as instituições democráticas

  AP 1060 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 14 set 2023

  Compete ao STF processar e julgar ação penal ajuizada contra civis e militares não detentores de foro privilegiado quando existir evidente conexão entre as suas condutas e as apuradas no âmbito mais abrangente de procedimentos em trâmite na Corte que envolvam investigados com prerrogativa de foro. No contexto dos crimes multitudinários (de multidão ou de autoria coletiva), e levando-se em consideração a responsabilidade penal subjetiva, todos os agentes respondem pelos resultados lesivos aos bens jurídicos. É possível o concurso material pela prática dos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (CP/1940, art. 359-L) e de golpe de Estado (CP/1940, art. 359-M), na medida em que são delitos autônomos e que demandam “animus” distintos do sujeito ativo.

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• 06Direito Tributário;Direito Constitucional

  Restituição administrativa de indébito reconhecido na via judicial: necessidade de observância do regime constitucional de precatórios

  RE 1420691 · Rel. MINISTRA PRESIDENTE · Plenário · julgado em 21 ago 2023

  A restituição de indébito tributário reconhecido na via judicial não pode ser efetivada administrativamente, eis que deve plena observância ao regime constitucional de precatórios (CF/1988, art. 100).

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