Informativo STF 1113

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Serviço notarial e de registro: prazo para a troca de substitutos por profissionais aprovados em concurso público

  ADI 1183 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 19 out 2023

  É incompatível com a Constituição Federal de 1988 interpretação que extraia do art. 20 da Lei 8.935/1994 a possibilidade de que prepostos, indicados pelo titular de cartório ou mesmo pelos tribunais de justiça, possam exercer substituições ininterruptas por períodos superiores a seis meses, em caso de vacância da serventia. Nessa hipótese, o substituto não concursado se encontra na interinidade do cartório, de modo que age em nome próprio e por conta própria.

  Fonte oficial
• 02Direito Constitucional

  Movimentação na carreira da magistratura estadual: precedência da remoção sobre a promoção por antiguidade

  ADI 6609 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 19 out 2023

  É constitucional lei estadual que garante a precedência da remoção sobre a promoção por antiguidade na carreira da magistratura local.

  Fonte oficial
• 03Direito Eleitoral;Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Obrigatoriedade do Estado em ofertar transporte público coletivo gratuito nos dias de eleições

  ADPF 1013 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 18 out 2023

  Configura omissão inconstitucional do Poder Público a falta de oferta, com a mesma frequência e regularidade dos dias úteis, de transporte público coletivo gratuito nas zonas urbanas em dia de eleições.

  Fonte oficial
• 04Direito Penal;Direito Processual Civil

  Crime de apropriação indébita e depositário judicial: atipicidade da conduta de não pagamento de parcela de dívida submetida à execução fiscal

  HC 215102 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Segunda Turma · julgado em 17 out 2023

  Não comete o crime de apropriação indébita (CP/1940, art. 168, § 1º, II), pois ausente a elementar “coisa alheia”, o sócio-administrador, nomeado depositário judicial, que deixa de transferir o montante penhorado do faturamento da empresa para a conta judicial determinada pelo juízo da execução.

  Fonte oficial
• 05Direito Penal

  Tráfico de entorpecentes privilegiado: regime inicial aberto; substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e reincidência

  PSV 139 · Rel. MINISTRO PRESIDENTE · Plenário · julgado em 19 out 2023

  No caso de condenação pelo crime de tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), o magistrado deve fixar o regime aberto para o cumprimento inicial da pena quando inexistirem circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria (CP/1940, art. 59), o réu não for reincidente (CP/1940, art. 33, § 2º, “c”) e a pena imposta não superar quatro anos. De igual modo, é obrigatória a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando observados os requisitos legais (CP/1940, art. 44).

  Fonte oficial
• 06Direito Constitucional

  Sistema de cotas em universidade pública estadual: reserva de vagas para candidatos egressos de escolas de ensino médio localizadas no estado

  RE 614873 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 19 out 2023

  É inconstitucional — por violar a garantia de tratamento igualitário a todos os cidadãos brasileiros, que veda a criação de distinções ou preferências entre si (CF/1988, art. 19, III) — lei estadual que assegura, de forma infundada e/ou desproporcional, percentual das vagas oferecidas para a universidade pública local a candidatos que cursaram integralmente o ensino médio em instituições públicas ou privadas da mesma unidade federativa.

  Fonte oficial
• 07Direito Administrativo;Direito Constitucional

  Desapropriação para atender a interesse público: forma de pagamento da complementação da prévia indenização

  RE 922144 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 19 out 2023

  Na hipótese em que o ente federativo expropriante estiver em mora com a quitação de seus precatórios (CF/1988, art. 100), o pagamento da diferença entre o valor das avaliações final e inicial do imóvel desapropriado pelo Poder Público deve ser feito por meio de depósito judicial direto ao então proprietário, em respeito à natureza prévia da indenização (CF/1988, art. 5º, XXIV).

  Fonte oficial
• 08Direito Administrativo;Direito Constitucional

  Agentes comunitários de saúde e de combate às endemias: aplicação do piso salarial nacional aos servidores estatutários dos entes subnacionais

  RE 1279765 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 19 out 2023

  Os agentes comunitários de saúde e os de combate às endemias dos municípios, estados e do Distrito Federal fazem jus ao piso salarial fixado em lei federal, devendo a União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e o previsto pela legislação dos entes subnacionais.

  Fonte oficial