Informativo STF 1112

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Proposta de lei orçamentária estadual: deliberação popular mediante consulta direta]0

  ADI 2037 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 29 set 2023

  É inconstitucional — por limitar o poder de iniciativa do chefe do Poder Executivo (CF/1988, art. 61, § 1º, II, “b” c/c o art. 165, III) — lei estadual que obriga a inclusão, na lei orçamentária anual, das escolhas manifestadas pela população, em consulta direta, no que diz respeito à destinação de parcela voltada a investimentos de interesses regional e municipal.

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• 02Direito Financeiro;Direito Tributário

  Criação de fundos destinados ao equilíbrio fiscal em âmbito estadual

  ADI 5635 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 17 out 2023

  É constitucional lei estadual que institui fundo atípico com a finalidade de promover o equilíbrio fiscal da respectiva unidade federada, desde que suas receitas possuam destinação genérica, podendo atender a quaisquer demandas.

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• 03Direito Constitucional

  Instalação e o funcionamento de equipamentos de telefonia: criação de taxa de fiscalização em âmbito municipal

  ADPF 1063 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 17 out 2023

  É inconstitucional — por invadir a competência da União privativa para legislar sobre telecomunicações (CF/1988, art. 22, IV) e exclusiva para definir a forma e o modo da exploração desses serviços (CF/1988, art. 21, XI c/c o art. 175) — legislação municipal que estabelece a obrigatoriedade de condicionantes para a instalação e o funcionamento de antenas, postes, torres, contêineres e demais equipamentos relacionados às Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR).

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