Informativo STF 1115

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Obrigatoriedade de fornecimento do certificado de composição química de combustíveis em âmbito estadual

  ADI 3752 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 7 nov 2023

  É constitucional — por não violar o princípio do pacto federativo nem as regras do sistema de repartição de competências — lei estadual que obriga todas as refinarias e distribuidoras de combustíveis operantes em seu território a fornecerem certificado de composição química de cada produto, quando houver entrega de álcool, gasolina “C” comum, gasolina aditivada, gasolina premium e diesel.

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• 02Direito Constitucional;Direito Tributário

  Lei de Repatriação: exclusão de detentores de cargos públicos e eletivos do regime legal

  ADI 5586 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 7 nov 2023

  É constitucional — pois inserida na margem de conformação do legislador e justificada pela necessidade de obediência aos princípios da probidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa — norma que excluiu do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) os detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, bem como seus cônjuges e parentes até o segundo grau.

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• 03Direito Administrativo

  Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro: critérios etários para a transferência de diplomatas

  ADI 7399 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 7 nov 2023

  É constitucional — pois inserida na margem de conformação do legislador e justificada sem que exista violação ao princípio da isonomia (CF/1988, art. 5º, “caput”) — norma da Lei 11.440/2006 (Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro) que estabelece critérios etários para a transferência de Ministro de Primeira Classe, Ministro de Segunda Classe e Conselheiro para o Quadro Especial da Carreira de Diplomata, na hipótese em que observada a existência de vaga, independentemente do tempo de serviço na respectiva classe.

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• 04Direito Tributário

  ICMS: creditamento decorrente de aquisição de bens de uso e consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação

  RE 704815 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 7 nov 2023

  É necessário lei complementar para efetivar o direito ao aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de bens de uso e consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação.

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