Informativo STF 1116

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Ministério Público estadual: organização e regulamentação por lei ordinária

  ADI 3194 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 10 nov 2023

  É formalmente inconstitucional — por não observar a exigência de reserva de lei complementar (CF/1988, art. 128, § 5º) — lei ordinária estadual, aprovada na vigência da atual ordem constitucional, que organiza e disciplina as atribuições e regulamenta o Estatuto dos respectivos membros do Ministério Público. É materialmente inconstitucional — por configurar condição incompatível com o disposto no art. 128, § 5º, II, “d”, da CF/1988 c/c o art. 29, § 3º do ADCT — norma estadual que permite a integração de membro do Ministério Público em comissão de sindicância ou processo administrativo estranho ao órgão ministerial mediante autorização do Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do órgão ministerial.

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• 02Direito Constitucional

  Escolha do chefe de Defensoria Pública estadual e seu substituto: impossibilidade de não ser integrante da carreira

  ADI 4982 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 10 nov 2023

  É inconstitucional — por conflitar com o modelo estabelecido pela União no exercício de sua competência para legislar sobre normas gerais referentes à assistência jurídica e à Defensoria Pública (CF/1988, art. 24, XIII) — norma estadual que prevê a livre nomeação e exoneração, pelo governador, dos cargos de Defensor Público-Geral e do Subdefensor Público-Geral locais, escolhidos dentre advogados com reconhecido saber jurídico e idoneidade.

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• 03Direito Ambiental;Direito Constitucional

  Regras sobre licenciamento ambiental em âmbito estadual

  ADI 5014 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 10 nov 2023

  É constitucional — pois não viola o princípio do pacto federativo e as regras do sistema de repartição de competências — norma estadual que cria modelo simplificado de licenciamento ambiental para regularização de atividades ou empreendimentos em instalação ou funcionamento, e para atividades de baixo e médio potencial poluidor.

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• 04Direito Administrativo

  Provimento derivado em âmbito estadual: polícia penal e preenchimento de cargos mediante transformação e aproveitamento de outros

  ADI 7229 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 10 nov 2023

  É inconstitucional — por violar a exigência de provimento de cargos públicos por meio de concurso (CF/1988, art. 37, II) — norma de Constituição estadual que, a pretexto de promover uma reestruturação administrativa, aproveita e transforma cargos com exigências de escolaridade e atribuições distintas.

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• 05Direito Processual Civil;Direito Constitucional

  Juizados Especiais: inexigibilidade da execução do título executivo judicial e efeitos da decisão com trânsito em julgado em face de declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF

  RE 586068 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 9 nov 2023

  As decisões definitivas de Juizados Especiais podem ser invalidadas quando se fundamentarem em norma, aplicação ou interpretação jurídicas declaradas inconstitucionais pelo Plenário do STF — em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade — antes ou depois do trânsito em julgado.

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• 06Direito Civil

  EC 66/2010: desnecessidade de separação judicial prévia para se divorciar

  RE 1167478 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 8 nov 2023

  Com o advento da EC 66/2010, a separação judicial deixou de ser um requisito para o divórcio, bem como uma figura autônoma no ordenamento jurídico brasileiro. Por essa razão, as normas do Código Civil que tratam da separação judicial perderam sua validade, a partir dessa alteração constitucional, o que permite que as pessoas se divorciem, desde então, a qualquer momento.

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