Informativo STF 1125

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional;Direito Processual Civil

  Obrigações de pequeno valor em âmbito estadual: fixação de novos limites para pagamento, pela Fazenda Pública, independentemente de precatório

  ADI 5706 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 23 fev 2024

  Compete a cada ente federativo, segundo sua capacidade econômica, fixar o valor-teto das obrigações de pequeno valor decorrentes de sentenças judiciais para pagamento independentemente de precatórios, desde que o valor mínimo corresponda ao montante do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (CF/1988, art. 100, §§ 3º e 4º; e ADCT, art. 87). Contudo, lhes é vedado ampliar a dispensa de precatórios para hipóteses não previstas no texto constitucional, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, uma vez consideradas as situações não abarcadas pelo privilégio (CF/1988, art. 5º, caput).

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• 02Direito Administrativo

  Transporte alternativo rodoviário intermunicipal de passageiros: inviabilidade de prorrogação automática de contrato de permissão

  ADI 7241 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 23 fev 2024

  É inconstitucional — por violar o art. 175, caput, da CF/1988 — lei estadual que, em caso de não realização de nova licitação, prorroga automaticamente contratos de permissão de transporte rodoviário alternativo intermunicipal de passageiros e restaura a vigência de permissões vencidas.

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• 03Direito Administrativo;Direito Constitucional

  Acesso à educação aos dependentes, em idade escolar, de diplomatas

  ADPF 1073 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 23 fev 2024

  Não configura omissão inconstitucional do Poder Público a ausência de norma específica que garanta assistência indireta e pecuniária aos servidores da carreira diplomática, a fim de assegurar amplo acesso à educação de seus dependentes em idade escolar.

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