Informativo STF 1126
5 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Eleitoral;Direito Constitucional
Distribuição das “sobras eleitorais” no sistema eleitoral proporcional
ADI 7228 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 28 fev 2024
A fim de viabilizar a ocupação dos lugares por candidatos de partidos pequenos com expressiva votação, a 3ª etapa de distribuição das vagas das eleições proporcionais (“sobras eleitorais”) contará com a participação de todos os partidos políticos, independentemente de terem obtido número de votos equivalente à determinada porcentagem pré-definida do quociente eleitoral. É inconstitucional — por ofensa ao caráter proporcional das eleições parlamentares — a regra do Código Eleitoral que prevê que, caso nenhum partido alcance o quociente eleitoral, as vagas devem ser preenchidas pelos candidatos mais votados.
- 02Direito Eleitoral;Direito Constitucional
Distribuição das “sobras eleitorais” no sistema eleitoral proporcional
ADI 7263 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 28 fev 2024
A fim de viabilizar a ocupação dos lugares por candidatos de partidos pequenos com expressiva votação, a 3ª etapa de distribuição das vagas das eleições proporcionais (“sobras eleitorais”) contará com a participação de todos os partidos políticos, independentemente de terem obtido número de votos equivalente à determinada porcentagem pré-definida do quociente eleitoral. É inconstitucional — por ofensa ao caráter proporcional das eleições parlamentares — a regra do Código Eleitoral que prevê que, caso nenhum partido alcance o quociente eleitoral, as vagas devem ser preenchidas pelos candidatos mais votados.
- 03Direito Eleitoral;Direito Constitucional
Distribuição das “sobras eleitorais” no sistema eleitoral proporcional
ADI 7325 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 28 fev 2024
A fim de viabilizar a ocupação dos lugares por candidatos de partidos pequenos com expressiva votação, a 3ª etapa de distribuição das vagas das eleições proporcionais (“sobras eleitorais”) contará com a participação de todos os partidos políticos, independentemente de terem obtido número de votos equivalente à determinada porcentagem pré-definida do quociente eleitoral. É inconstitucional — por ofensa ao caráter proporcional das eleições parlamentares — a regra do Código Eleitoral que prevê que, caso nenhum partido alcance o quociente eleitoral, as vagas devem ser preenchidas pelos candidatos mais votados.
- 04Direito Processual Penal;Direito Constitucional;Direito Penal
Tráfico de drogas: flagrante delito e fundadas razões para a incursão domiciliar sem mandado judicial
HC 169788 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 1 mar 2024
Não há ilegalidade na ação de policiais militares que — amparada em fundadas razões sobre a existência de flagrante do crime de tráfico de drogas na modalidade “ter em depósito” — ingressam, sem mandado judicial, no domicílio daquele que corre, em atitude suspeita, para o interior de sua residência ao notar a aproximação da viatura policial.
- 05Direito Administrativo;Direito Constitucional
Demissão de empregados concursados de empresas estatais: necessidade de ato formal com indicação das razões para a dispensa
RE 688267 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 28 fev 2024
A demissão de empregados públicos das empresas estatais, admitidos após prévia aprovação em concurso público, independe de processo administrativo, mas deve ser feita mediante ato formal que contenha a indicação das razões que o motivaram.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.