Informativo STF 1130
2 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
Fundo de apoio ao registro das pessoas naturais no âmbito estadual: receitas, administração e fiscalização
ADI 7472 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 3 abr 2024
Atende aos preceitos da Lei Federal nº 10.169/2000 a criação, por lei estadual, de fundo de apoio ao registro das pessoas naturais para compensar a realização dos serviços gratuitos notariais.
- 02Direito Administrativo;Direito Constitucional
Aposentadoria especial em âmbito estadual: exposição de membros e servidores de determinadas carreiras a atividades de risco análogas às dos policiais
ADI 7494 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 3 abr 2024
São inconstitucionais dispositivos de Constituição estadual que definem como atividade de risco análoga ao exercício da atividade policial a atuação dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública e dos Procuradores do Estado e dos Municípios, dos Oficiais de Justiça e Auditores Fiscais de tributos estaduais, e a eles estendem benefícios previdenciários exclusivos dos servidores policiais, tais como a aposentadoria especial e a pensão por morte.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.