Informativo STF 1143
11 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Civil
Sistema Financeiro Nacional: capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano
ADI 2316 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 28 jun 2024
É constitucional — por não tratar de matéria sujeita à reserva de lei complementar — norma de medida provisória que admite a possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN).
- 02Direito Constitucional;Direito Administrativo
Servidores públicos estaduais: recomposição remuneratória de vencimentos
ADI 5562 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 28 jun 2024
São inconstitucionais — por vício de iniciativa (CF/1988, art. 37, X, c/c o art. 61, § 1º, II, “a”) — leis estaduais deflagradas pelos Poderes e órgãos respectivos que preveem recomposição linear nos vencimentos e nas funções gratificadas de seus servidores públicos, extensiva a aposentados e pensionistas, com o intuito de recuperar a perda do poder aquisitivo da moeda.
- 03Direito Constitucional;Direito Administrativo
Plano Nacional de Educação: papel das escolas no combate às discriminações por gênero e orientação sexual
ADI 5668 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 28 jun 2024
As escolas públicas e particulares têm a obrigação de coibir o bulimento e as discriminações por gênero, identidade de gênero e orientação sexual, bem como as de cunho machista (contra meninas cisgêneras e transgêneras) e homotransfóbicas (contra homossexuais, bissexuais, travestis e transexuais), em geral.
- 04Direito Constitucional;Direito Processual Penal
Poder investigatório do Ministério Público: alcance, parâmetros e limites
ADI 5793 · Rel. MIN. CRISTIANO ZANIN · Plenário · julgado em 28 jun 2024
São inconstitucionais — por extrapolar os limites de seu poder regulamentar (CF/1988, art. 130-A, § 2º, I) — as normas processuais de caráter geral e abstrato do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que disciplinam matéria de competência da União, tal como direito penal (CF/1988, art. 22, I).
- 05Direito Constitucional
Procurador-geral de justiça: escolha, nomeação e restrição dos membros elegíveis
ADI 6551 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 28 jun 2024
Não viola o princípio da igualdade norma de lei orgânica do Ministério Público estadual que restringe a escolha do chefe da instituição aos procuradores de justiça, pois há razoabilidade na exigência de maior experiência dos candidatos.
- 06Direito Empresarial;Direito Constitucional
Sociedades Anônimas: publicidade dos atos societários
ADI 7194 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 28 jun 2024
É constitucional —¿na medida em que não viola os princípios da publicidade, da primazia do interesse público, da segurança jurídica e do direito à informação —¿norma que dispensa a publicação dos atos societários das sociedades anônimas no Diário Oficial, mas mantém a obrigatoriedade de divulgação em jornais de ampla circulação, tanto no formato físico, de forma resumida, quanto no formato eletrônico, na íntegra.
- 07Direito Constitucional
Procurador-geral de justiça: escolha, nomeação e restrição dos membros elegíveis
ADI 7233 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 28 jun 2024
Não viola o princípio da igualdade norma de lei orgânica do Ministério Público estadual que restringe a escolha do chefe da instituição aos procuradores de justiça, pois há razoabilidade na exigência de maior experiência dos candidatos.
- 08Direito Constitucional
Chefe do Poder Executivo: competência para dispor sobre contratação ou convênio de serviços privados de saúde
ADI 7497 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 28 jun 2024
São inconstitucionais — por violarem o princípio da separação dos Poderes (CF/1988, art. 2º) — normas estaduais que restringem a competência do governador para decidir e deliberar sobre a contratação ou convênio de serviços privados relacionados à saúde.
- 09Direito Constitucional;Direito Administrativo
Plano Municipal de Educação e proteção dos direitos da população LGBTQIAPN+
ADPF 462 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 28 jun 2024
É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/1988, art. 22, XXIV), bem como os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade (CF/1988, arts. 1º, III, e 5º, caput) — norma municipal que veda expressões relativas a identidade, ideologia ou orientação de gênero nos currículos escolares da rede pública local.
- 10Direito Processual Civil;Direito Constitucional
Multas aplicadas pelo Tribunal de Contas estadual: legitimidade dos entes públicos para executá-las
ADPF 1011 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 28 jun 2024
Os estados possuem legitimidade ativa para executar multas meramente sancionatórias aplicadas por seus Tribunais de Contas em face de agentes públicos municipais que, por seus atos, infrinjam as normas de Direito Financeiro ou violem os deveres de colaboração com o órgão de controle, impostos pela legislação.
- 11Direito Administrativo;Direito Penal;Direito Constitucional
Porte de droga para consumo pessoal e criminalização
RE 635659 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 26 jun 2024
Não configura infração penal a prática das condutas de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo — para consumo pessoal — a substância cannabis sativa (maconha). Até que sobrevenha legislação a respeito, presume-se usuário, como regra geral, quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.