Informativo STF 1144
6 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Tributário;Direito Constitucional
ICMS: legitimidade para iniciativa legislativa e regime de antecipação tributária
ADI 2805 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 6 ago 2024
O regime de antecipação de pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) não constitui benefício fiscal próprio capaz de atrair a exigência de sua regulamentação por lei complementar.
- 02Direito Administrativo;Direito Constitucional
CNJ: competência para declarar a vacância de serviços notariais e de registros e para regulamentar concurso público para o preenchimento das vagas
ADI 4300 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 6 ago 2024
São constitucionais — na medida em que inexiste extrapolação de suas competências — normas das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 80/2009 e nº 81/2009 que declaram a vacância de serviços notariais e de registros, bem como organizam as vagas desses serviços para fins de concurso público de provas e títulos.
- 03Direito Eleitoral
Apresentação de contas de campanha e quitação eleitoral
ADI 4899 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 6 ago 2024
É constitucional — e está em harmonia com os princípios da moralidade, da probidade e da transparência — a interpretação gramatical da expressão “apresentação de contas” (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 7º), isto é, no sentido de que basta a apresentação tempestiva das contas de campanha para se obter a certidão de quitação eleitoral, não sendo necessária a regularidade ou a aprovação delas.
- 04Direito Constitucional
Servidores efetivos de Tribunal de Contas estadual: exercício de funções de assessoramento jurídico e representação judicial
ADI 7177 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 6 ago 2024
É constitucional norma estadual que estabelece que o assessoramento jurídico das atividades técnicas e administrativas e a representação judicial do Tribunal de Contas local serão exercidos por servidores efetivos do seu próprio quadro, desde que exerçam cargo com atribuições específicas (a ser criado por lei e provido por concurso público) e que a atuação em juízo se dê exclusivamente nos casos de defesa das prerrogativas e da autonomia institucional. É inconstitucional — por caracterizar transposição vedada pela regra constitucional do concurso público (CF/1988, art. 37, II) — a prática de aproveitar servidores públicos de cargos diversos para a função de assessoramento e representação judicial do Tribunal de Contas Estadual (TCE).
- 05Direito Eleitoral
Criação e ampliação de benefícios sociais durante estado de emergência instituído em ano eleitoral
ADI 7212 · Rel. MIN. ANDRÉ MENDONÇA · Plenário · julgado em 1 ago 2024
São inconstitucionais — por violarem o princípio da igualdade eleitoral e a regra da anterioridade eleitoral (CF/1988, art. 16) — normas da EC nº 123/2022 que instituíram o estado de emergência no ano de 2022, bem como criaram e ampliaram benefícios sociais três meses antes das eleições.
- 06Direito Processual Civil
Execução fiscal: regras de competência e limites do território dos entes federados
ARE 1327576 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 6 ago 2024
Afasta-se a regra de competência jurisdicional prevista no art. 46, § 5º, do Código de Processo Civil, quando a sua incidência implicar o ajuizamento e o processamento da ação executiva em outro estado da Federação.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.