Informativo STF 1149
9 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
Tribunal de Contas estadual: hipótese de vedação aos seus membros
ADI 3815 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 6 set 2024
É constitucional norma de Lei Orgânica de Tribunal de Contas estadual que veda a seus membros o exercício do comércio ou a participação em sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista sem poder de voto ou participação majoritária.
- 02Direito Constitucional;Direito do Consumidor
Vedação da cobrança pela instalação e utilização de pontos adicionais de TV a cabo
ADI 3877 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 6 set 2024
É inconstitucional — por usurpar competência reservada à União para legislar sobre telecomunicações e explorar seus serviços com exclusividade (CF/1988, art. 22, IV, e 21, XI) — lei distrital que proíbe a cobrança pela instalação e utilização de pontos adicionais de televisão a cabo nas residências situadas em seu território e impõe penalidade em razão do descumprimento.
- 03Direito Administrativo;Direito Constitucional
Habilitação em licitações públicas: exigência da licença de funcionamento para prestar serviços relacionados à saúde pública
ADI 3963 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 6 set 2024
É constitucional — especialmente porque em harmonia com o sistema de repartição de competências — norma distrital que exige licença para funcionamento, expedida pelo órgão local de vigilância sanitária, como documento necessário à habilitação em licitação cujo objeto seja a execução de atividades dedicadas ao combate a insetos e roedores, à limpeza e higienização de reservatórios de água e à manipulação de produtos químicos para limpeza e conservação.
- 04Direito Administrativo;Direito Constitucional
Recontratação de empresa anteriormente contratada com dispensa de licitação em virtude de emergências ou calamidade pública
ADI 6890 · Rel. MIN. CRISTIANO ZANIN · Plenário · julgado em 6 set 2024
É constitucional — e está em consonância com os princípios da Administração Pública (CF/1988, art. 37, caput e XXI) — a proibição à recontratação de empresa anteriormente contratada com dispensa de licitação no regime de contratação emergencial (Lei nº 14.133/2021, art. 75, VIII, parte final), quando a recontratação se fundamente na mesma situação emergencial ou calamitosa e o período total de vigência das contratações extrapole o prazo máximo de um ano.
- 05Direito Tributário
Operações eletrônicas sujeitas ao recolhimento do ICMS: transferência do sigilo dos dados bancários para as autoridades fiscais do ente federativo
ADI 7276 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 6 set 2024
São constitucionais — pois não violam o princípio da reserva legal nem os direitos fundamentais à intimidade, à privacidade e ao sigilo de dados pessoais (CF/1988, art. 5º, X e XII) — normas editadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que obrigam instituições financeiras a fornecerem aos estados informações relacionadas às transferências e aos pagamentos realizados por clientes em operações eletrônicas com recolhimento do ICMS (como “pix” e cartões de débito e crédito).
- 06Direito Administrativo
Desacumulação de serventia extrajudicial: exigência de preenchimento da vaga mediante habilitação do delegatário em concurso público
ADI 7655 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 6 set 2024
É constitucional a acumulação de especialidade em serventia preexistente nos casos de distribuição de nova função notarial ou de registro a um cartório já existente e cuja função era antes exercida por outra serventia (“desacumulação”), desde que o delegatário tenha sido habilitado, em concurso público, para uma das atividades notariais ou de registro.
- 07Direito Constitucional
Repasse de recursos orçamentários às universidades públicas no âmbito estadual
ADPF 474 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 6 set 2024
A fim de assegurar o aporte de patrimônio e recursos necessários ao adequado cumprimento das funções institucionais das universidades públicas, o texto constitucional lhes garantiu autonomia financeira e patrimonial, além de um espaço mínimo de autogestão (CF/1988, art. 207). Não se preestabeleceu um modelo específico para o repasse financeiro, mas este deve ser compatível com a referida autonomia.
- 08Direito Previdenciário
Seguridade Social e EC nº 103/2019: adesão ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC) por deputado federal que é servidor público vinculado ao RPPS
ADPF 853 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 6 set 2024
São inconstitucionais — por violarem os preceitos fundamentais atinentes à separação dos Poderes, à isonomia e ao pacto federativo — atos normativos que, em interpretação ao art. 2º, caput, da Lei nº 9.506/1997, (i) estabeleceram a impossibilidade de um deputado federal, ocupante de cargo público efetivo e vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social de seu ente federativo (RPPS), aderir ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC); e (ii) tornaram obrigatória a manutenção do recolhimento das contribuições previdenciárias para o regime de origem durante o período do mandato.
- 09Direito Tributário
Imunidade tributária e obras musicais de artistas brasileiros: não incidência em relação às importações de suportes materiais
ARE 1244302 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 6 set 2024
Não se estende a imunidade tributária do art. 150, VI, “e”, da CF/1988 à importação de suportes materiais produzidos fora do território nacional gravados com obras musicais de artistas brasileiros.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.