Informativo STF 1151
5 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Tributário;Direito Financeiro
ICMS: extinção de créditos tributários estaduais por meio de operações de compensação ou transação
ADI 3837 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 20 set 2024
Os valores dos créditos tributários extintos que decorram de compensação ou de transação (CTN/1966, arts. 170 e 171) devem integrar o cálculo do percentual de transferência da quota pertencente às municipalidades sobre o produto da arrecadação do ICMS relativo à repartição constitucional das receitas tributárias, na medida em que é desnecessário, para esse cômputo, o efetivo recolhimento do imposto.
- 02Direito Constitucional
Advocacia Pública: critérios para nomeação de advogado-geral do Estado
ADI 5342 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 20 set 2024
É constitucional — pois não viola os princípios da simetria e da separação de Poderes (CF/1988, art. 2º) — norma de Constituição estadual que prevê que a ocupação do cargo de advogado-geral do estado se dê exclusivamente por membro da carreira da Advocacia Pública local, entre os que sejam estáveis e maiores de trinta e cinco anos.
- 03Direito Administrativo
Tribunal de Contas estadual: transformação de cargos
ADI 6615 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 20 set 2024
É constitucional — e não viola o princípio do concurso público (CF/1988, art. 37, II) — norma estadual que, única e exclusivamente, altera a nomenclatura (“nomen juris”) de cargo público.
- 04Direito Tributário;Direito Constitucional
Honorários advocatícios: redução oriunda de programa de incentivo à regularização de débitos tributários estaduais
ADI 7694 · Rel. MIN. FLÁVIO DINO · Plenário · julgado em 20 set 2024
Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois: (i) há plausibilidade jurídica no que se refere à alegação de violação à competência privativa da União para legislar sobre direito processual (CF/1988, art. 22, I), bem como ao princípio da irredutibilidade de vencimentos e subsídios (CF/1988, art. 37, XV); e (ii) há perigo da demora na prestação jurisdicional, consubstanciado nos prejuízos decorrentes da continuidade da vigência da norma estadual que se afigura contrária ao texto constitucional e à jurisprudência desta Corte acerca da matéria.
- 05Direito Processual Penal;Direito Constitucional
Acordo de Não Persecução Penal: aplicação retroativa para processos iniciados antes de sua criação pelo “Pacote Anticrime”
HC 185913 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 18 set 2024
É constitucional — por versar norma mais benéfica ao acusado (CF/1988, art. 5º, XL) — a aplicação retroativa do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) nos processos penais sem decisão definitiva ou com pedido de celebração de acordo formulado antes do trânsito em julgado.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.