Informativo STF 1152
9 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
Empregados da iniciativa privada: dispensa remunerada para realização de exames preventivos de câncer
ADI 4157 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 27 set 2024
É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF/1988, art. 22, I) — norma estadual que instituiu nova hipótese de interrupção do contrato dos trabalhadores da iniciativa privada.
- 02Direito Constitucional
Pesagem obrigatória de botijões e cilindros de GLP no âmbito distrital
ADI 4676 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 27 set 2024
É inconstitucional — por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre energia (CF/1988, art. 22, IV) — lei distrital que determina a pesagem obrigatória, na presença do consumidor, de botijões e cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP).
- 03Direito Administrativo;Direito do Trabalho
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: emissão e obrigatoriedade de apresentação em procedimentos licitatórios
ADI 4716 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 27 set 2024
É constitucional — e não afronta os princípios constitucionais da isonomia, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal (CF/1988, art. 5º, caput e LV), tampouco os da licitação pública, da livre concorrência e da livre iniciativa (CF/1988, arts. 37, XXI; e 170, IV e parágrafo único) — a Lei nº 12.440/2011, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e tornou obrigatória a sua apresentação para a habilitação dos interessados nas licitações públicas.
- 04Direito Administrativo;Direito do Trabalho
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: emissão e obrigatoriedade de apresentação em procedimentos licitatórios
ADI 4742 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 27 set 2024
É constitucional — e não afronta os princípios constitucionais da isonomia, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal (CF/1988, art. 5º, caput e LV), tampouco os da licitação pública, da livre concorrência e da livre iniciativa (CF/1988, arts. 37, XXI; e 170, IV e parágrafo único) — a Lei nº 12.440/2011, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e tornou obrigatória a sua apresentação para a habilitação dos interessados nas licitações públicas.
- 05Direito Constitucional
Código de proteção aos animais no âmbito estadual: aplicação das penalidades aos participantes envolvidos em infração ambiental
ADI 7056 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 27 set 2024
É constitucional — pois respeita as regras de repartição de competência e concretiza a proteção referente à vedação, em cláusula genérica, a qualquer forma de submissão de animais a atos de crueldade (CF/1988, art. 225, § 1º, VII) — norma estadual que, ao instituir o Código de Proteção aos Animais, proíbe a prática de rinha de galos e fixa multas a todos os participantes envolvidos no evento, independentemente da responsabilidade civil e penal individualmente imputável a cada um.
- 06Direito Administrativo
Critérios para a concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas de dispensação do SUS
RE 566471 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 20 set 2024
Apenas em caráter excepcional — e desde que atendidos os parâmetros fixados pelo STF —, uma decisão judicial pode determinar, independentemente do custo, o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incluído nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS).
- 07Direito Constitucional;Direito Civil
Liberdade religiosa: tratamento médico alternativo compatível com as convicções religiosas do paciente
RE 979742 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 25 set 2024
Desde que atendidas as balizas fixadas pelo STF, é legítima a recusa a tratamento de saúde por motivos religiosos, cabendo ao Estado, em respeito à fé religiosa do paciente, oferecer, no lugar da medida refutada em razão do credo, procedimento médico alternativo disponibilizado a todos no SUS. Desde que não represente ônus desproporcional, é legítima a imposição, ao Poder Público, do custeio do deslocamento e da permanência, pelo tempo necessário, de paciente hipossuficiente para realização de procedimento alternativo — compatível com as suas convicções religiosas — em instituição credenciada pelo SUS situada em local diverso do seu domicílio.
- 08Direito Constitucional;Direito Civil
Liberdade religiosa: tratamento médico alternativo compatível com as convicções religiosas do paciente
RE 1212272 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 25 set 2024
Desde que atendidas as balizas fixadas pelo STF, é legítima a recusa a tratamento de saúde por motivos religiosos, cabendo ao Estado, em respeito à fé religiosa do paciente, oferecer, no lugar da medida refutada em razão do credo, procedimento médico alternativo disponibilizado a todos no SUS. Desde que não represente ônus desproporcional, é legítima a imposição, ao Poder Público, do custeio do deslocamento e da permanência, pelo tempo necessário, de paciente hipossuficiente para realização de procedimento alternativo — compatível com as suas convicções religiosas — em instituição credenciada pelo SUS situada em local diverso do seu domicílio.
- 09Direito Administrativo
Serviços de loteria: exigência de delegação mediante prévia licitação
RE 1498128 · Rel. MINISTRO PRESIDENTE · Plenário · julgado em 27 set 2024
É inconstitucional a delegação do serviço de loteria para agentes privados sem prévia licitação (CF/1988, art. 175).
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.