Informativo STF 1153
8 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Tributário
Programa Reintegra: definição do percentual de ressarcimento pelo Poder Executivo
ADI 6040 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 2 out 2024
É constitucional — por se tratar de medida de subvenção econômica — norma que autoriza o Poder Executivo federal a estabelecer, dentro dos limites previamente estabelecidos em lei (Lei nº 13.043/2014, art. 22), o percentual de ressarcimento (apuração de crédito) no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).
- 02Direito Tributário
Programa Reintegra: definição do percentual de ressarcimento pelo Poder Executivo
ADI 6055 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 2 out 2024
É constitucional — por se tratar de medida de subvenção econômica — norma que autoriza o Poder Executivo federal a estabelecer, dentro dos limites previamente estabelecidos em lei (Lei nº 13.043/2014, art. 22), o percentual de ressarcimento (apuração de crédito) no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).
- 03Direito Tributário
“Desoneração da folha”: proposição legislativa desacompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro
ADI 7633 · Rel. MIN. CRISTIANO ZANIN · Plenário · julgado em 4 out 2024
Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois: (i) há plausibilidade jurídica no que se refere à alegação de ofensa ao princípio da sustentabilidade orçamentária, por ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro da prorrogação da desoneração fiscal da COFINS-Importação sobre determinadas atividades econômicas; e (ii) há perigo da demora na prestação jurisdicional, consubstanciado no desajuste fiscal de proporções bilionárias e de difícil saneamento que podem comprometer a atividade estatal e os serviços prestados à sociedade.
- 04Direito Penal;Direito Constitucional
Porte de arma branca e observância do princípio da taxatividade da conduta descrita no art. 19 da Lei das Contravenções Penais
ARE 901623 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 4 out 2024
Por revelar interpretação mais adequada com os fins sociais da norma, o preceito incriminador descrito no art. 19 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941) — até que sobrevenha disposição em contrário — possui plena aplicabilidade na hipótese de porte de arma branca, devendo o julgador orientar-se, no caso concreto, pelo contexto fático, pela intenção do agente e pelo potencial de lesividade do objeto (grau de potencialidade lesiva ou efetiva lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal).
- 05Direito Processual Penal;Direito Constitucional
Tribunal do Júri e soberania dos veredictos: absolvição amparada no quesito genérico e cabimento de recurso de apelação
ARE 1225185 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 3 out 2024
É compatível com a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “c”) a possibilidade de o Tribunal de Justiça determinar a realização de novo júri em sede de recurso de apelação deduzida contra decisão absolutória dos jurados — amparada no quesito genérico (CPP/1941, art. 483, III) —, considerada manifestamente contrária à prova dos autos (CPP/1941, art. 593, III, “d”).
- 06Direito Tributário;Direito Constitucional
Vedação ao efeito confiscatório: limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio
RE 736090 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 3 out 2024
As multas tributárias aplicadas em virtude de sonegação, fraude ou conluio devem se limitar a 100% da dívida tributária, sendo possível que o montante chegue a 150% da dívida em caso de reincidência. Esse é o panorama que deve prevalecer até que seja editada a lei complementar federal pertinente sobre a matéria (CF/1988, art. 146, III), apta a regulamentar o tema em todo o País.
- 07Direito Constitucional;Direito Processual Penal
Guardas municipais e crime de tráfico de drogas: legalidade da prisão em flagrante e das buscas pessoal e domiciliar
RE 1468558 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Primeira Turma · julgado em 1 out 2024
Desde que existente a necessária justa causa, são válidas a busca pessoal e domiciliar realizadas pela Guarda Municipal quando configurada a situação de flagrante do crime de tráfico ilícito de entorpecentes.
- 08Direito Constitucional
Iniciativa legislativa concorrente: definição do limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV)
RE 1496204 · Rel. MINISTRO PRESIDENTE · Plenário · julgado em 4 out 2024
Lei de iniciativa parlamentar que altera o teto para pagamento de obrigações por Requisição de Pequeno Valor (RPV) não padece de vício de inconstitucionalidade formal, na medida em que aborda assunto de iniciativa legislativa concorrente.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.