Informativo STF 1161
3 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Tributário
Imposto de Importação: responsabilidade solidária do representante, no País, do transportador estrangeiro
ADI 5431 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 29 nov 2024
É constitucional — e não viola os princípios da vedação ao confisco (CF/1988, art. 150, IV), da capacidade contributiva (CF/1988, art. 145, § 1º), da livre iniciativa (CF/1988, art. 5º, XIII, e 170) e da reserva de lei complementar (CF/1988, art. 146, III, “a” e “b”) — o inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que estabelece a responsabilidade solidária, pelo pagamento do Imposto de Importação, do representante, no Brasil, de transportador estrangeiro.
- 02Direito Constitucional
Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs): alteração do marco regulatório
ADI 7174 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 29 nov 2024
São constitucionais — pois não violam o devido processo legislativo, tampouco os princípios da isonomia tributária (CF/1988, art. 150, II), da livre concorrência (CF/1988, art. 170, IV) e da uniformidade geográfica (CF/1988, art. 151, I) — as normas que alteraram o marco regulatório das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) com o objetivo de modernizá-lo para promover o desenvolvimento socioeconômico do País.
- 03Direito Constitucional;Direito da Criança e do Adolescente
Política pública de combate à alienação parental no âmbito municipal
ARE 1495711 · Rel. MIN. FLÁVIO DINO · Plenário · julgado em 29 nov 2024
É constitucional — e não usurpa a prerrogativa de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo em matéria de organização e funcionamento da Administração Pública local (CF/1988, art. 61, § 1º, II, “a” e “e”), a competência legislativa privativa da União ou a autonomia do Ministério Público (CF/1988, arts. 127, § 2º; e 128, § 5º) — lei municipal de origem parlamentar que estabelece políticas públicas voltadas ao combate à alienação parental na respectiva localidade.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.