Informativo STF 1160
6 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Administrativo
Policiais civis e agentes penitenciários: gratificação em benefício dos que exercem a guarda de presos em cadeias públicas e estabelecimentos prisionais
ADI 3581 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 26 nov 2024
É inconstitucional — a teor do disposto no art. 37, caput e inciso XIII, da Constituição Federal — norma estadual que institui gratificação em benefício de seguimento do serviço de segurança pública com base em atividade sem pertinência com as atribuições do respectivo cargo público ou que vincule a referida gratificação ao vencimento-base de categoria profissional diversa.
- 02Direito Constitucional
Inclusão de agentes de trânsito na segurança pública em âmbito estadual e reserva cargos de direção superior e funções gratificadas aos servidores de carreira estáveis - ADI 6.664/DF
ADI 6664 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 26 nov 2024
São inconstitucionais — por configurar restrição desproporcional e incompatível com o art. 37, V, da Constituição Federal de 1988 — as normas que elencam a estabilidade como requisito para que o servidor integre determinada carreira ou ocupe cargos de direção ou funções gratificadas.
- 03Direito Constitucional
Símbolos religiosos em órgãos públicos e laicidade do Estado
ARE 1249095 · Rel. MIN. CRISTIANO ZANIN · Plenário · julgado em 26 nov 2024
É compatível com a Constituição Federal de 1988 — e não ofende a proibição de discriminação (CF/1988, arts. 3º, IV, e 5º, caput), o postulado da laicidade estatal (CF/1988, art. 19, I) e o princípio da impessoalidade na Administração Pública (CF/1988, art. 37, caput) — a presença de símbolos religiosos em espaços públicos, pertencentes ao Estado, nas hipóteses em que se busca representar tradição cultural da sociedade brasileira.
- 04Direito Constitucional
Precatórios: hipóteses admitidas para complementação ou suplementação de valor pago
ARE 1491413 · Rel. MINISTRO PRESIDENTE · Plenário · julgado em 26 nov 2024
É constitucional a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago somente nos casos de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis por força de alteração normativa.
- 05Direito Constitucional
Precatórios: compensação, pela Fazenda Pública devedora, de valores constituídos contra o credor original
RE 678360 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 26 nov 2024
É inconstitucional — na medida em que configura desobediência à efetividade da jurisdição, à coisa julgada material, à separação dos Poderes e à isonomia entre o poder público e o particular, regra fundamental do Estado Democrático de Direito (CF/1988, arts. 1º, caput, 2º, 5º, caput, XXXV e XXXVI) — a compensação de débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios estabelecida pelos parágrafos 9º e 10 do art. 100 da CF/1988.
- 06Direito Processual Civil
Índice de juros ou de correção monetária em decisão transitada em julgado: alteração por norma ou por entendimento jurisprudencial do STF supervenientes
RE 1505031 · Rel. MINISTRO PRESIDENTE · Plenário · julgado em 26 nov 2024
Parâmetros ulteriores de correção monetária para atualização de débito da Fazenda Pública devem ser observados ainda que o título executivo tenha transitado em julgado com a imposição de índice diverso.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.