Informativo STF 1163
14 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Administrativo
Impossibilidade de vinculação de receita de imposto a pagamento de Prêmio por Desempenho Fiscal a inativos e pensionistas
ADI 3516 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 13 dez 2024
São inconstitucionais — pois afrontam o art. 167, IV, da CF/1988 — dispositivos de lei estadual que vinculam a receita de impostos ao pagamento de Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) ou de gratificação a inativos e pensionistas.
- 02Direito Constitucional
Tribunal de Contas estadual: processo para aprovação de conselheiro indicado pela Assembleia Legislativa e fixação de prazo para nomeação pelo governador
ADI 4964 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 13 dez 2024
É constitucional norma estadual que estabelece a necessidade de a Assembleia Legislativa aprovar, mediante voto secreto, a escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas local por ela indicados. É inconstitucional a fixação de prazo para o governador proceder às nomeações dos indicados ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas estadual.
- 03Direito do Trabalho
“Reforma trabalhista”: contrato de trabalho intermitente
ADI 5826 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 13 dez 2024
São constitucionais — na medida em que não suprimem direitos trabalhistas nem ofendem o princípio da vedação ao retrocesso social — os dispositivos da “Reforma Trabalhista” (Lei nº 13.467/2017) que instituíram o contrato de trabalho intermitente.
- 04Direito do Trabalho
“Reforma trabalhista”: contrato de trabalho intermitente
ADI 5829 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 13 jan 2025
São constitucionais — na medida em que não suprimem direitos trabalhistas nem ofendem o princípio da vedação ao retrocesso social — os dispositivos da “Reforma Trabalhista” (Lei nº 13.467/2017) que instituíram o contrato de trabalho intermitente.
- 05Direito do Trabalho
“Reforma trabalhista”: contrato de trabalho intermitente
ADI 6154 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 13 jan 2025
São constitucionais — na medida em que não suprimem direitos trabalhistas nem ofendem o princípio da vedação ao retrocesso social — os dispositivos da “Reforma Trabalhista” (Lei nº 13.467/2017) que instituíram o contrato de trabalho intermitente.
- 06Direito Constitucional;Direito Previdenciário
Responsabilidade pela realização de prova de vida de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social no âmbito estadual
ADI 7010 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 13 dez 2024
É inconstitucional — por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre seguridade social (CF/1988, art. 22, XXIII) — lei estadual que obriga as instituições financeiras a efetivarem a prova de vida de seus clientes, para fins de cadastramento e/ou recebimento de benefícios previdenciários.
- 07Direito Constitucional;Direito Processual Penal
Ministério Público estadual: reestruturação do Gaeco e poder investigatório
ADI 7175 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 13 dez 2024
São formalmente constitucionais — e não usurpam competência privativa da União para legislar sobre direito penal ou processual penal (CF/1988, art. 22, I) — atos normativos dos Ministérios Públicos estaduais que dispõem sobre a estrutura administrativa e as atribuições de Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco). É igualmente constitucional decreto do Poder Executivo estadual que estabelece diretrizes de sua cooperação institucional com o Parquet local, dentro do Gaeco.
- 08Direito Constitucional;Direito Processual Penal
Ministério Público estadual: reestruturação do Gaeco e poder investigatório
ADI 7176 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 13 dez 2024
São formalmente constitucionais — e não usurpam competência privativa da União para legislar sobre direito penal ou processual penal (CF/1988, art. 22, I) — atos normativos dos Ministérios Públicos estaduais que dispõem sobre a estrutura administrativa e as atribuições de Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco). É igualmente constitucional decreto do Poder Executivo estadual que estabelece diretrizes de sua cooperação institucional com o Parquet local, dentro do Gaeco.
- 09Direito Tributário
Definição de índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS
ADI 7685 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 13 dez 2024
É inconstitucional — por violar o campo normativo reservado à lei complementar federal (CF/1988, arts. 158, § 1º, I; e 161, I) — norma estadual que estabelece critérios de cálculo do valor adicionado para fins de partilha do produto arrecadado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios.
- 10Direito Administrativo
Concessão de estabilidade a empregados celetistas da Seccional da OAB/RJ
ADPF 862 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 13 dez 2024
São inconstitucionais — por violarem a autonomia política, administrativa e financeira da OAB (CF/1988, art. 133), o princípio da segurança jurídica (CF/1988, art. 5º, XXXVI), bem como o art. 19 do ADCT — o conjunto de decisões judiciais que concederam estabilidade a empregados da OAB/RJ originalmente contratados sob o regime celetista.
- 11Direito Penal;Direito da Criança e do Adolescente;Direito Processual Penal
Fundada suspeita para a realização de busca pessoal sem ordem judicial, tráfico privilegiado e atos infracionais
HC 249506 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Segunda Turma · julgado em 10 dez 2024
A conduta da pessoa que, na via pública, ao avistar a aproximação de viatura policial, muda repentinamente de direção na tentativa de fugir do local, pode configurar a fundada suspeita (CPP/1941, arts. 240 a 244) e justificar, objetivamente, a realização da busca pessoal sem ordem judicial. O registro pretérito de atos infracionais não constitui fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º).
- 12
PIS e COFINS: incidência sobre rendimentos de aplicações financeiras de entidades fechadas de previdência complementar
RE 722528 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 13 dez 2024
Incide PIS e COFINS sobre os rendimentos obtidos em aplicações financeiras das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), excluindo-se as receitas oriundas de contribuições de participantes e patrocinadores, as quais possuem regramento específico.
- 13Direito Constitucional;Direito Previdenciário
Matéria previdenciária: competência da União para editar normas gerais e poder de fiscalizar eventuais descumprimentos pelos demais entes federados
RE 1007271 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 13 dez 2024
É constitucional — por ser norma geral da União e consequência do legítimo exercício da competência legislativa concorrente sobre previdência social (CF/1988, art. 24, XII e § 2º) — a legislação federal que estabelece sanções aplicáveis aos entes que descumprirem os critérios para a obtenção do equilíbrio atuarial dos regimes próprios de previdência social (RPPS).
- 14Direito Tributário;Direito Civil
ITCMD: incidência do imposto sobre o plano VGBL e o PGBL na hipótese de morte do titular
RE 1363013 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 13 dez 2024
Diante da natureza securitária e previdenciária complementar dos contratos de seguros de pessoas, é inconstitucional a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD (CF/1988, art. 155, I) sobre os valores e direitos transferidos aos beneficiários dos planos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) em caso de falecimento de seu titular. É constitucional o diferimento do pagamento do ITCMD em casos de doação com reserva de usufruto.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.