Informativo STF 1164
6 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Administrativo;Direito Constitucional
Serviço Auxiliar Voluntário no âmbito da Polícia Militar estadual: guarda de imóveis, de estabelecimentos prisionais e de quartéis
ADI 4059 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 3 fev 2025
É constitucional — e não usurpa a competência legislativa privativa da União (CF/1988, art. 22, XXI) nem atribui competências típicas das polícias militares — lei estadual que regula, na respectiva polícia militar, a prestação voluntária de serviços de guarda de imóveis locais e de guarda de quartéis da corporação, desde que respeitadas as balizas dispostas na lei federal de regência.
- 02Direito Constitucional
Homologação do plano “Pena Justa”
ADPF 347 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 18 dez 2024
O plano “Pena Justa”, que busca enfrentar as violações sistemáticas de direitos fundamentais nas prisões do País, foi homologado pelo STF com algumas ressalvas que visam ao seu aprimoramento.
- 03Direito Constitucional
Proibição do uso e do ensino de linguagem neutra em instituições municipais de ensino públicas e privadas
ADPF 1165 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 3 fev 2025
É inconstitucional — por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional (CF/1988, art. 22, XXIV) — lei municipal que proíbe o uso da denominada linguagem neutra na grade curricular e no material didático das suas instituições de ensino públicas ou privadas.
- 04Direito Constitucional;Direito Tributário
Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante e Decreto nº 11.374/2023: inaplicabilidade da regra da anterioridade tributária
ARE 1527985 · Rel. MINISTRO PRESIDENTE · Plenário · julgado em 3 fev 2025
O Decreto nº 11.374/2023 não implicou majoração de tributos ao manter as alíquotas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), na medida em que elas não foram efetivamente reduzidas devido à revogação do Decreto nº 11.321/2022, o que afasta, portanto, a observância dos princípios da anterioridade do exercício e nonagesimal (CF/1988, arts. 150, III, “c”; e 195, § 6º).
- 05Direito Tributário
ICMS: incidência, como regra, na transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte em estados distintos antes de 2024
RE 1490708 · Rel. MINISTRO PRESIDENTE · Plenário · julgado em 3 fev 2025
Incide ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica nas hipóteses não ressalvadas na modulação de efeitos (atribuição de eficácia prospectiva) da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 87/1996 na ADC 49/RN.
- 06Direito Constitucional
Responsabilidade por danos materiais em transporte aéreo internacional de carga
RE 1520841 · Rel. MINISTRO PRESIDENTE · Plenário · julgado em 3 fev 2025
As Convenções de Varsóvia e Montreal são aplicadas às hipóteses de danos materiais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de cargas e mercadorias.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.