Informativo STF 1170
6 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
Destinação de recursos do orçamento da Defensoria Pública para pagamento de advogados dativos
ADI 5644 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 19 mar 2025
É inconstitucional — por apresentar vício de iniciativa, configurar interferência indevida do Poder Executivo na gestão orçamentária da Defensoria Pública e violar sua autonomia funcional, administrativa e financeira (CF/1988, arts. 5º, LXXIV; 24, XIII; 93, caput; 96, II e 134, caput, §§ 2º e 4º) — norma estadual originária do Poder Executivo que destina percentual dos recursos orçamentários da instituição à prestação de assistência judiciária suplementar por advogados privados.
- 02Direito Constitucional;Direito Ambiental
Atividade garimpeira e presunções da legalidade da origem do ouro e da boa-fé do adquirente
ADI 7273 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 21 mar 2025
É inconstitucional — pois afronta o dever de proteção ao meio ambiente (CF/1988, art. 225) — dispositivo de lei federal que, ao modificar o processo de compra de ouro, presume a legalidade da aquisição e a boa-fé do adquirente.
- 03Direito Constitucional;Direito Ambiental
Atividade garimpeira e presunções da legalidade da origem do ouro e da boa-fé do adquirente
ADI 7345 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 21 mar 2025
É inconstitucional — pois afronta o dever de proteção ao meio ambiente (CF/1988, art. 225) — dispositivo de lei federal que, ao modificar o processo de compra de ouro, presume a legalidade da aquisição e a boa-fé do adquirente.
- 04Direito Constitucional;Direito Administrativo
Compartilhamento de infraestrutura na exploração dos serviços públicos de energia elétrica no âmbito estadual
ADI 7722 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 21 mar 2025
É inconstitucional — por violar a competência administrativa da União para explorar os serviços e instalações de energia elétrica e a sua competência legislativa privativa para dispor sobre a matéria (CF/1988, arts. 21, XII, “b”; 22, IV; e 175) — lei estadual que fixa diretrizes e obrigações para o compartilhamento de infraestrutura na exploração de serviços públicos de energia elétrica e telecomunicações.
- 05Direito Civil;Direito Constitucional
Embargos de declaração: responsabilidade civil da imprensa na hipótese em que o entrevistado imputa falsamente a prática de crime a terceiro
RE 1075412 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 20 mar 2025
Quando o entrevistado imputar falsamente a prática de um crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente pela divulgação da entrevista se comprovada sua má-fé, caracterizada por dolo ou culpa grave. Se a entrevista for realizada e transmitida ao vivo, o ato exclusivamente de terceiro exclui a responsabilidade do veículo de comunicação, que deverá assegurar o direito de resposta em iguais condições, espaço e destaque, sob pena de responsabilidade (CF/1988, art. 5º, V e X). Constatada a referida falsidade, a imputação deverá ser removida, de ofício ou por notificação da vítima, das plataformas digitais em que estiver disponível, sob pena de responsabilidade.
- 06Direito Tributário
Princípio da anterioridade tributária: aplicabilidade às hipóteses de redução ou supressão de benefícios ou incentivos fiscais que majorem indiretamente tributos
RE 1473645 · Rel. MINISTRO PRESIDENTE · Plenário · julgado em 21 mar 2025
O princípio da anterioridade tributária, tanto geral quanto nonagesimal, é aplicável aos casos em que a diminuição ou a extinção de benefícios ou incentivos fiscais acarrete um aumento indireto do valor dos tributos a serem pagos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.