Informativo STF 1173

Julgados desta edição

• 01Direito Previdenciário

  Devolução de valores recebidos por segurados do INSS em razão da tese da “revisão da vida toda”

  ADI 2111 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 10 abr 2025

  Não devem ser devolvidos — de forma a preservar a segurança jurídica — os valores recebidos por segurados do INSS até 5 de abril de 2024 em decorrência de decisões judiciais favoráveis à tese firmada relativamente à chamada “revisão da vida toda”.

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• 02Direito Constitucional

  Trabalho escravo e cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS

  ADI 5465 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 9 abr 2025

  É constitucional lei estadual que prevê a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de empresas que comercializem mercadorias produzidas mediante uso de trabalho escravo ou em condições análogas a ele, desde que haja demonstração do dolo ou da culpa dos sócios empresários quanto ao conhecimento ou à suspeita dessa situação em processo administrativo no qual sejam observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

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• 03Direito Constitucional

  Distribuição gratuita de análogos de insulina para diabéticos

  ADI 5758 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 11 abr 2025

  É constitucional — por não apresentar vício de iniciativa e estar em conformidade com a competência legislativa concorrente dos estados para dispor sobre proteção e defesa da saúde (CF/1988, art. 24, XII) — lei estadual de origem parlamentar que prevê a distribuição gratuita, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de análogos de insulina a portadores de diabetes.

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• 04Direito Administrativo;Direito Constitucional

  Organização do Ministério Público estadual: tempo de serviço público e desempate para a promoção de promotores de justiça

  ADI 7280 · Rel. MIN. ANDRÉ MENDONÇA · Plenário · julgado em 11 abr 2025

  É inconstitucional — por usurpar a competência da União para dispor sobre normas gerais de organização do Ministério Público (CF/1988, arts. 61, § 1º, II, “d”; 93, II; e 129, § 4º) e por afrontar o princípio da isonomia (CF/1988, arts. 5º, caput; e 19, III) — lei complementar estadual no que fixa o tempo de serviço público em geral como critério de desempate para a promoção, por antiguidade ou por merecimento, de membros do Ministério Público local.

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• 05Direito Financeiro

  Teto de gastos: imposição de limite de gastos aos Poderes e órgãos autônomos

  ADI 7641 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 11 abr 2025

  As receitas próprias do Poder Judiciário da União que tenham como destinação o custeio de serviços afetos às suas atividades específicas não se submetem ao limite de gastos imposto pelo novo arcabouço fiscal (LC nº 200/2023).

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