Informativo STF 1174
5 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
Tribunal de Contas estadual: critério de desempate para escolha de conselheiro em vaga por antiguidade
ADI 5276 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 24 abr 2025
É inconstitucional — por violar os princípios da simetria e da impessoalidade — dispositivo de lei estadual que prevê, no caso de empate, a escolha, mediante votação secreta e pelo sufrágio da maioria dos membros do Tribunal de Contas estadual, de três nomes para a composição de lista tríplice entre os candidatos mais antigos.
- 02Direito Constitucional
Conselheiros de Tribunal de Contas estadual: ordem de indicação e requisitos para substituição por auditores
ADI 5587 · Rel. MIN. ANDRÉ MENDONÇA · Plenário · julgado em 24 abr 2025
No preenchimento das vagas para o cargo de conselheiro de Tribunal de Contas estadual de competência do governador, essa autoridade deve, primeiramente, indicar as vagas destinadas aos auditores e membros do Ministério Público junto à Corte de Contas e, na sequência, uma de sua livre escolha. São inconstitucionais — por violar o princípio da simetria — normas estaduais que exigem que o auditor, para fins de substituição de conselheiro do Tribunal de Contas, conte com tempo de serviço prestado na própria Corte de Contas, bem como não tenha sido punido pela prática de infração disciplinar ou esteja respondendo a processo disciplinar.
- 03Direito Processual Civil
Arrolamento sumário: dispensa de comprovação de pagamento do ITCMD para partilha ou carta de adjudicação
ADI 5894 · Rel. MIN. ANDRÉ MENDONÇA · Plenário · julgado em 24 abr 2025
É constitucional – pois não invade a competência reservada à lei complementar em matéria tributária e não ofende o princípio da isonomia tributária – norma que dispensa a comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) como condição para lavratura de formal de partilha ou elaboração de carta de adjudicação em arrolamento sumário.
- 04Direito Ambiental;Direito Constitucional
Controle de agrotóxicos e outros biocidas no âmbito estadual
ADI 6955 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 24 abr 2025
É constitucional — e não ofende o princípio da vedação ao retrocesso socioambiental — lei estadual que suprime a exigência de registro de agrotóxico ou biocida no país de origem, desde que esta observe a legislação federal acerca da matéria.
- 05Direito Previdenciário;Direito Constitucional
Reforma da Previdência: EC nº 103/2019 e aposentadoria de policiais civis e federais do sexo feminino
ADI 7727 · Rel. MIN. FLÁVIO DINO · Plenário · julgado em 24 abr 2025
Encontram-se presentes os requisitos para a concessão parcial da medida cautelar, pois: (i) há plausibilidade jurídica no que se refere à alegação de afronta ao vetor constitucional da igualdade material de gênero na fixação de critérios de aposentação de policiais mulheres civis e federais implementada pela Emenda Constitucional nº 103/2019; e (ii) há perigo da demora na prestação jurisdicional, consubstanciado no potencial de a incidência da disciplina impugnada causar dano irreparável ou de difícil reparação, ao dificultar ou mesmo impedir a aposentadoria das policiais civis e federais.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.