Informativo STF 1176
3 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Administrativo;Direito Constitucional
Servidor público estadual: mudança da denominação de cargos da polícia civil
ADI 5021 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 24 abr 2025
É inconstitucional — por ofensa ao princípio da separação dos Poderes (CF/1988, art. 2º) e à regra do concurso público para acesso a cargo efetivo (CF/1988, art. 37, II) — lei estadual de iniciativa parlamentar que altera a denominação dos cargos de motorista e de agente de serviços gerais da polícia civil para o cargo de agente de polícia civil do estado.
- 02Direito Constitucional
Decreto estadual e proibição do uso de linguagem neutra em escolas e órgãos públicos
ADI 6925 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 6 mai 2025
É inconstitucional — por usurpar a competência da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional (CF/1988, art. 22, XXIV) — decreto estadual que proíbe o uso da linguagem neutra de gênero nas instituições de ensino e nos órgãos públicos.
- 03Direito Ambiental;Direito Constitucional
Proteção ambiental no âmbito municipal: requisitos para licenciamento ambiental de usinas hidrelétricas e reconhecimento de unidades de conservação
ADPF 218 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 6 mai 2025
São inconstitucionais — por desvio de finalidade legislativa e por violarem o sistema de repartição de competências e o princípio da lealdade à Federação — normas municipais que, ao tratarem da preservação ambiental nas margens dos cursos d’água no município, dispõem sobre requisitos específicos para o licenciamento ambiental de usinas hidrelétricas e para o reconhecimento de unidades de conservação ambiental, bem como declaram trecho de rio como monumento natural e patrimônio paisagístico e turístico da região.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.