Informativo STF 1175
2 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional;Direito Processual Civil
Programa Especial de Regularização Tributária (PERT): isenção do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência pelas pessoas físicas e jurídicas aderentes
ADPF 1066 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 29 mai 2025
É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (CF/1988, art. 22, I) — norma municipal que isenta de pagamento de honorários de sucumbência os contribuintes que aderirem ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e desistirem das ações judiciais que tratem dos débitos que são objeto do referido programa.
- 02Direito Tributário
Fundo Orçamentário Temporário: critérios para o depósito de percentual dos incentivos de ICMS
RE 1506320 · Rel. MINISTRO PRESIDENTE · Plenário · julgado em 11 abr 2025
Como o Fundo Orçamentário Temporário (FOT) se caracteriza como fundo atípico — na medida em que não se destina a organizar programações específicas e detalhadas, com aplicação em ações ou objetivos predeterminados —, o regime proposto pela legislação estadual que o instituiu não caracteriza a vinculação de receita vedada pelo texto constitucional (CF/1988, art. 167, IV).
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.