Informativo STF 1179
13 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional;Direito Financeiro
Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal: composição do Conselho de Supervisão
ADI 6844 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 23 mai 2025
É inconstitucional — por violar as prerrogativas de autonomia e autogoverno do Tribunal de Contas da União (TCU), bem como por usurpar a sua iniciativa legislativa — dispositivo de lei complementar que impõe a cessão de auditor federal de controle externo para ocupar cargo de dedicação exclusiva em órgão integrante da estrutura de outro Poder.
- 02Direito Administrativo
Tribunais de Contas estaduais: requisitos para a criação de cargos em comissão
ADI 6887 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 22 mai 2025
As atribuições do cargo em comissão devem ser adequadas ao princípio da livre nomeação e investidura, ao vínculo de confiança entre os seus ocupantes e aqueles que o nomeiam e destinadas apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, além de guardar proporcionalidade em relação aos cargos efetivos (CF/1988, art. 37, II e V).
- 03Direito Administrativo
Tribunais de Contas estaduais: requisitos para a criação de cargos em comissão
ADI 6918 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 22 mai 2025
As atribuições do cargo em comissão devem ser adequadas ao princípio da livre nomeação e investidura, ao vínculo de confiança entre os seus ocupantes e aqueles que o nomeiam e destinadas apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, além de guardar proporcionalidade em relação aos cargos efetivos (CF/1988, art. 37, II e V).
- 04Direito Constitucional;Direito Processual Civil
Fixação de custas judiciais no âmbito estadual
ADI 7533 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 23 mai 2025
É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito processual civil (CF/1988, art. 22, I) — norma estadual que fixa, no caso de deferimento parcial do benefício à gratuidade da justiça (CPC/2015, art. 98), valor mínimo de custas a ser arcado pela parte, bem como impõe o dever de comprovar, no ato de interposição de recurso, o recolhimento das custas pertinentes. É constitucional dispositivo de lei estadual que prevê a cobrança de custas em valor razoável quando não realizada audiência de conciliação ou sessão de mediação, em decorrência do não comparecimento injustificado de interessado, e atribui a responsabilidade do pagamento delas à parte que ensejou o insucesso do ato.
- 05Direito Eleitoral
Registro de candidatura: necessidade de prestação de contas no prazo legal
ADI 7677 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 21 mai 2025
É constitucional — na medida em que constitui o pleno exercício do poder regulamentar da Justiça Eleitoral — norma de resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral até o término da legislatura quando não houver a devida prestação de contas de sua campanha dentro do prazo legal.
- 06Direito Administrativo;Direito Constitucional
Ministério Público da União: alteração da escolaridade exigida para ingressar no cargo de técnico
ADI 7710 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 23 mai 2025
É constitucional — por não violar a cláusula de reserva de iniciativa do chefe do Ministério Público da União (MPU), por guardar pertinência temática com o projeto de lei originalmente proposto e por não implicar aumento de despesa pública — norma inserida por emenda parlamentar que exige nível superior para o cargo de técnico do MPU e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), bem como reconhece os cargos de analista e técnico como essenciais à atividade jurisdicional.
- 07Direito Constitucional
Critérios de escolha do Defensor Público-Geral no âmbito estadual
ADI 7729 · Rel. MIN. ANDRÉ MENDONÇA · Plenário · julgado em 23 mai 2025
É inconstitucional — por violar a competência da União para editar normas gerais de organização das Defensorias Públicas dos estados-membros (CF/1988, arts. 24, XIII e §§ 1º a 4º; 61, § 1º, II, d; e 134, § 1º) — norma estadual que estabelece critérios para a escolha do Defensor Público-Geral que sejam diversos daqueles previstos na Lei Orgânica das Defensorias Públicas (Lei Complementar nº 80/1994).
- 08Direito Constitucional
Proteção salarial e mora do Congresso Nacional em elaborar a norma penal exigida pela Constituição Federal (art. 7º, X)
ADO 82 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 23 mai 2025
O Congresso Nacional está em mora na edição da lei regulamentadora referente à tipificação penal da retenção dolosa do salário dos trabalhadores urbanos e rurais (CF/1988, art. 7º, X).
- 09Direito Constitucional;Direito Processual Civil
Acordo coletivo de planos econômicos e constitucionalidade dos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II
ADPF 165 · Rel. MIN. CRISTIANO ZANIN · Plenário · julgado em 23 mai 2025
Os planos econômicos denominados Bresser, Verão, Collor I e Collor II são constitucionais, mas seus efeitos danosos consequenciais devem ser recompostos.
- 10Direito Tributário;Direito Constitucional
Taxas: fixação por decreto do chefe do Poder Executivo municipal
ADPF 351 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 23 mai 2025
Não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988 — pois violam a garantia individual dos contribuintes que veda a exigência ou o aumento de tributos sem lei em sentido estrito (CF/1988, art. 150, I) — dispositivos de lei municipal que transferem ao prefeito, sem quaisquer parâmetros, o poder de definir, mediante decreto, os valores das taxas instituídas pelo Código Tributário do município.
- 11Direito Tributário
Programa Reintegra: aplicabilidade do princípio da anterioridade nos casos de majoração indireta das contribuições para o PIS e COFINS
ARE 1285177 · Rel. MIN. CRISTIANO ZANIN · Plenário · julgado em 23 mai 2025
É inaplicável o princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) nos casos de redução ou revogação de benefícios fiscais previstos no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) que resultem em majoração indireta das contribuições para o PIS e COFINS.
- 12Direito Constitucional
Créditos de natureza superpreferencial: pagamento da parcela por meio de RPV
RE 1326178 · Rel. MIN. CRISTIANO ZANIN · Plenário · julgado em 23 mai 2025
É inconstitucional — por violar o art. 100, §§ 2º e 8º, da Constituição Federal de 1988 — o pagamento parcial de valores de natureza alimentícia pertencente a credores superpreferenciais por meio de requisição de pequeno valor (RPV), se o montante devido ultrapassar o limite legalmente fixado para essa modalidade.
- 13Direito Administrativo
Alcance da modulação dos efeitos relativa ao Tema 395 RG: reconhecimento da incorporação de quintos mediante decisão administrativa e pagamento de parcelas não quitadas até o marco temporal firmado pelo STF
RE 1393330 · Rel. MIN. ANDRÉ MENDONÇA · Segunda Turma · julgado em 20 mai 2025
A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a Lei nº 9.624/1998 e a MP nº 2.225-45/2001 (Tema 395 RG) — que manteve o pagamento das parcelas reconhecidas em decisões administrativas, até a absorção integral por reajustes futuros —, abrangeu exclusivamente os servidores que permaneciam recebendo os quintos, e não alcança as parcelas reconhecidas administrativamente mas não pagas pela Administração Pública até 18.12.2019 (julgamento do RE 638.115 ED-ED).
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.