Informativo STF 1185
10 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
Tribunais de Contas estaduais: modulação dos efeitos de decisão que declarou a inconstitucionalidade da lei criadora de cargos em comissão
ADI 6918 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 7 ago 2025
Os cargos comissionados para atividades técnicas e operacionais do quadro suplementar de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE/GO) previstos em norma já declarada inconstitucional por esta Corte devem ser extintos depois da aposentadoria dos atuais servidores e não podem ser recriados.
- 02Direito Eleitoral
Federações partidárias: regras e prazo para constituição e registro
ADI 7021 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 6 ago 2025
É constitucional — por não configurar retorno disfarçado das coligações proporcionais e por promover estabilidade institucional entre partidos — a Lei nº 14.208/2021, que institui as federações partidárias. Por outro lado, é inconstitucional — por violar os princípios da isonomia, da igualdade de chances no processo eleitoral e do direito à informação pelo eleitorado — o tratamento diferenciado quanto ao prazo para constituição e registro das federações perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
- 03Direito Constitucional
Tribunal de Contas do Distrito Federal: critérios para a escolha de seus conselheiros
ADI 7053 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 8 ago 2025
É inconstitucional — por violar o princípio da simetria — interpretação de norma distrital que autorize a livre escolha, pelo governador, de conselheiro do Tribunal de Contas local quando não existir auditores ou membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MP de Contas) aptos ao preenchimento das vagas reservadas ao cargo.
- 04Direito Administrativo
Agentes de segurança penitenciários: contratação temporária sem prévia realização de concurso público
ADI 7505 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 8 ago 2025
É inconstitucional — por ofensa à regra do concurso público (CF/1988, art. 37, II) — norma estadual que dispensa a realização de certame e autoriza a contratação por tempo determinado de agentes de segurança penitenciários para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
- 05Direito Constitucional
Ministério Público: legitimidade para firmar acordos com entidades desportivas
ADI 7580 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 8 ago 2025
É constitucional — por decorrer da função institucional de defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis — a atuação do Ministério Público em matérias relacionadas à prática desportiva e à organização das entidades esportivas. Contudo, é inadmissível — por violar a autonomia das entidades desportivas (CF/1988, art. 217, I) — a atuação estatal sobre questões meramente interna corporis, salvo nas hipóteses em que contrariem a Constituição ou a legislação infraconstitucional, ou quando houver investigação de ilícitos penais ou administrativos.
- 06Direito Constitucional
Vinculação remuneratória no âmbito estadual: equiparação do salário de empregados públicos ao vencimento de titulares de cargo efetivo
ADI 7746 · Rel. MIN. CRISTIANO ZANIN · Plenário · julgado em 8 ago 2025
É inconstitucional — por desobedecer ao disposto no art. 37, XIII, da Constituição Federal — a vinculação da remuneração de empregados públicos aos vencimentos de servidores efetivos, pois resultaria em equiparação remuneratória entre agentes públicos pertencentes a categorias diferentes.
- 07Direito Constitucional
Emissão de parecer prévio como condição para a Assembleia Legislativa apreciar as contas prestadas pelo governador
ADPF 434 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 8 ago 2025
A ausência de parecer prévio do Tribunal de Contas estadual não impede o julgamento das contas do governador pela Assembleia Legislativa. Entendimento contrário configuraria restrição desproporcional à autonomia do Poder Legislativo.
- 08Direito Administrativo
Aposentadoria especial de guardas municipais
ADPF 1095 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 8 ago 2025
As guardas municipais fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), mas não possuem direito à aposentadoria especial, visto que o rol constitucional de categorias com direito a esse benefício é taxativo e não as contempla.
- 09Direito Administrativo;Direito Constitucional
Concessão de cesta de Natal a servidores públicos municipais
ARE 1539801 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 8 ago 2025
É inconstitucional — por violar o princípio da reserva absoluta de lei (CF/1988, art. 61, § 1º, II, a) — lei municipal que institui vantagem pecuniária em favor dos servidores públicos municipais e confere ao chefe do Poder Executivo e à Mesa Diretora da Câmara Municipal a liberalidade para fixar o valor atualizado do benefício.
- 10Direito Constitucional
Programa de auxílio aos desempregados e contratação temporária no âmbito municipal
RE 1551780 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 8 ago 2025
É constitucional — pois concretiza o princípio da dignidade da pessoa humana e não ofende o princípio do concurso público (CF/1988, arts. 1º, III, e 37, II) — lei municipal que autoriza o chefe do Poder Executivo a criar programa de auxílio ao desempregado, de caráter assistencial, com o objetivo de dar ocupação, renda e qualidade profissional aos desempregados residentes no município.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.