Informativo STF 1186
9 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
Suspensão de efeitos financeiros de lei estadual mediante decreto do chefe do Poder Executivo
ADI 5297 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 14 ago 2025
É inconstitucional —¿por inobservância ao princípio da separação dos Poderes (CF/1988, art. 2º) —¿a suspensão dos efeitos financeiros de lei estadual mediante decreto do governador por considerá-la claramente inconstitucional.
- 02Direito Constitucional
Processo legislativo: apresentação de emenda constitutiva e necessidade de retorno à Casa iniciadora
ADI 6085 · Rel. MIN. CRISTIANO ZANIN · Plenário · julgado em 18 ago 2025
É formalmente inconstitucional — por violação ao devido processo legislativo (CF/1988, art. 65) — dispositivo oriundo de emenda proposta pela Casa revisora a projeto de lei (PL) que altera o conteúdo original da proposição, mas que não retornou à Casa iniciadora para sua confirmação.
- 03Direito Tributário
IPI: suspensão e creditamento pelo estabelecimento industrial remetente
ADI 7135 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 18 ago 2025
É constitucional — e não fere o princípio da não cumulatividade (CF/1988, art. 153, § 3º, II) — lei que confere o benefício do creditamento do IPI, nas operações submetidas ao regime de suspensão, exclusivamente ao estabelecimento industrial remetente, isto é, ao fabricante dos insumos.
- 04Direito Administrativo;Direito Tributário
Agência Nacional de Energia Elétrica: definição da destinação de tributos pagos indevidamente pelos consumidores às distribuidoras de energia elétrica
ADI 7324 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 14 ago 2025
É constitucional a Lei nº 14.385/2022, que ampliou as atribuições da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), permitindo-lhe definir, por iniciativa própria, acerca da devolução ou compensação, em proveito dos consumidores, dos valores relativos a tributos recolhidos a maior pelas distribuidoras de energia elétrica. Para fins de ressarcimento da quantia, a ANEEL poderá descontar apenas os honorários dos advogados que atuaram para as empresas especificamente nas causas relacionadas ao tema e os tributos adicionais incidentes sobre a restituição.
- 05Direito Constitucional
Fornecimento obrigatório e gratuito de embalagem ao consumidor no âmbito estadual
ADI 7719 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 18 ago 2025
É inconstitucional — por violar o princípio da livre iniciativa (CF/1988, arts. 1º, IV, e 170) — lei estadual que impõe aos estabelecimentos comerciais a obrigação de fornecer gratuitamente sacolas ou embalagens para acondicionamento de produtos adquiridos pelos consumidores.
- 06Direito Constitucional
Regulamentação da assistência aos herdeiros e dependentes carentes de vítimas de crimes dolosos
ADO 62 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 18 ago 2025
Não há omissão constitucional na regulamentação da assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crimes dolosos (CF/1988, art. 245), pois não há inércia deliberativa do poder público no oferecimento de respostas às necessidades sociais e econômicas oriundas do cometimento de crimes.
- 07Direito Tributário
Taxa de fiscalização de estabelecimentos: fixação do valor a depender do tipo de atividade exercida
ARE 990094 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 18 ago 2025
É constitucional — e está em consonância com o art. 145, II, e § 2º, da Constituição Federal — dispositivo de lei municipal que estabelece o valor de taxa de fiscalização do estabelecimento conforme o tipo de atividade exercida pelo contribuinte.
- 08Direito Previdenciário
Aplicação do fator previdenciário aos casos alcançados pela regra de transição prevista na EC nº 20/1998
RE 639856 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 18 ago 2025
É constitucional a aplicação do fator previdenciário aos casos alcançados pela regra de transição do art. 9º da EC nº 20/1998, que estabeleceu condições diferenciadas para aposentadoria proporcional aos segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes de 16.12.1998.
- 09Direito Tributário
Cobrança de CIDE-Tecnologia sobre remessas financeiras ao exterior
RE 928643 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 13 ago 2025
É constitucional a cobrança da CIDE-Tecnologia sobre remessas financeiras ao exterior, mesmo que o contribuinte não seja da área de tecnologia, na medida em que a Constituição não restringe as hipóteses de incidência da contribuição. Nesse contexto, inexiste vinculação entre a arrecadação e o setor econômico que dela se beneficiará; o nexo que deve existir é entre a cobrança e a finalidade estatal que motivou sua criação.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.