Informativo STF 1224

Julgados desta edição

• 01Direito Administrativo;Direito Constitucional

  Contratação temporária para o exercício das funções próprias da polícia penal

  ADI 7699 · Rel. MIN. CRISTIANO ZANIN · Plenário · julgado em 5 ago 2026

  É inconstitucional – por violar o art. 4º da EC nº 104/2019 – a interpretação de dispositivos de lei complementar estadual no sentido de possibilitar a contratação temporária de pessoas para o desempenho das funções típicas da polícia penal.

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• 02Direito Tributário

  Isenção tributária na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência e transtorno do espectro autista

  ADI 7779 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 3 ago 2026

  É parcialmente inconstitucional – por reduzir o alcance da Emenda Constitucional nº 132/2023 – norma que restringe a isenção das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na aquisição de automóveis às pessoas com deficiência mental severa ou profunda e às pessoas com transtorno do espectro autista em nível moderado ou grave.

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• 03Direito Tributário

  Isenção tributária na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência e transtorno do espectro autista

  ADI 7790 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 3 ago 2026

  É parcialmente inconstitucional – por reduzir o alcance da Emenda Constitucional nº 132/2023 – norma que restringe a isenção das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na aquisição de automóveis às pessoas com deficiência mental severa ou profunda e às pessoas com transtorno do espectro autista em nível moderado ou grave.

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• 04Direito Constitucional

  Destinação de honorários advocatícios no âmbito de autarquia estadual

  ADI 7886 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 5 ago 2026

  É constitucional a destinação de honorários de sucumbência aos membros da representação judicial do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), desde que regularmente investidos, mediante concurso público, na carreira da Procuradoria-Geral do Estado em atenção ao princípio da unicidade orgânica da advocacia pública estadual.

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• 05Direito Tributário

  Inconstitucionalidade da fixação de alíquotas de IPTU em razão da área do imóvel

  ARE 1593784 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 5 ago 2026

  É inconstitucional, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 29/2000, a fixação de alíquota do IPTU com base na área do imóvel. O critério de progressividade fiscal do imposto é restrito ao valor do imóvel, não podendo ser substituído ou ampliado pelo dimensionamento da área construída.

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