Informativo STF 200
6 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional;Direito Internacional
Extradição e Opção pela Nacionalidade Brasileira
Ext 778 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 31 ago 2000
- 02Direito Penal
Plausibilidade do Pedido de Substituição de Pena e Crime Hediondo
HC 80207 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Segunda Turma · julgado em 29 ago 2000
O benefício da substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos previsto no art. 44 do CP, com a redação dada pela Lei 9.714/98 (“As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa...”), por ser regra geral, não se aplica à Lei 6.368/76, que é especial.
- 03Direito Tributário
RE e Efeito Suspensivo
Pet 2100 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Primeira Turma · julgado em 29 ago 2000
- 04Direito do Trabalho
Estabilidade Provisória e Sindicato Patronal
RE 217355 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 29 ago 2000
A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da CF, abrange o empregado eleito para o cargo de direção de sindicato patronal (“VIII – é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei”.).
- 05Direito Financeiro
Correção Monetária do FGTS
RE 226855 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 31 ago 2000
- 06Direito Processual Penal
Nulidade: Alegação Extemporânea
RHC 79787 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Primeira Turma · julgado em 29 ago 2000
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.